ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
LEI Nº 779/2013
EMENTA:“Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo Legislativo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo Legislativo Municipal, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em conformidade ao fixado através do Decreto nº 7.872, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2012, que majorou o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 e deu outras providências.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento para o presente exercício, renovadas para os exercícios subseqüentes.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de janeiro de 2013.
REGINALDO CRATEU CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:790A6859