ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
REF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2024 PREGÃO ELETRONICO Nº 06/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PMP 07/2024
R.h.
Trata-se de Ata de Registro de Preços PMP nº 07/2024 para futura e eventual aquisição de materiais de construção e correlatos.
O fornecedor Registrado M G DE MELO-ME requereu dispensa do compromisso assumido em razão da referida ata, sob o argumento de que os preços de mercado tornaram-se superiores aos preços registrados.
O requerimento foi submetido à Assessoria Jurídica que OPINOU pelo deferimento do pedido. Entendeu que “A legislação, no entanto, admite a liberação do fornecedor quanto ao compromisso assumido, quando o preço de mercado se torna superior ao registrado, conforme inteligência do artigo 27 e 29 do Decreto 11.462/2023”.
Nesse sentido, adotado como minhas as razões do Parecer Jurídico, nos termos do artigo 27 c/c artigo e 29, incisos I, II e III, do Decreto 11.462/2023 e Cláusula Décima Primeira, inciso VII, c/c inciso VIII, alíneas a e b, da Ata de Registro de Preço, CANCELO o Registro de Preços da ata PMP 007/2024.
Publique-se.
Primavera, 15 de janeiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:7912E2BF