ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08/2026
Município de Palmares
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Palmares, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2026:
CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.
RESOLVE:
Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmares, inscrito no CNPJ sob o nº 01.717.816/0001-01, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município;
Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares, 22 de julho de 2026.
AURINO GOMES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:79399E76