ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

Processo Licitatório nº 003/2026

Dispensa de Licitação nº 002/2026

Contrato nº 002/2026

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA/PE, na qualidade de ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Floresta/PE, nomeada nos termos da Portaria nº 001/2026;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, opinando pela possibilidade jurídica de formalização de termo aditivo ao Contrato nº 002/2026, desde que observada a devida instrução processual;

 

CONSIDERANDO que o Contrato nº 002/2026, celebrado com a empresa FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02, tem por objeto o fornecimento de água mineral e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Floresta/PE;

 

CONSIDERANDO que, durante a execução contratual, verificou-se que os quantitativos inicialmente estimados se mostraram superiores à demanda efetiva do órgão;

 

CONSIDERANDO que a pesquisa de preços atualizada demonstrou que os valores unitários contratados se encontram acima dos preços atualmente praticados no mercado local para objetos equivalentes e em condições semelhantes de fornecimento;

 

CONSIDERANDO que a adequação quantitativa e econômica do contrato atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, vantajosidade, motivação e interesse público;

 

CONSIDERANDO que a supressão quantitativa de 25% do objeto contratado encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada e formalizada;

 

CONSIDERANDO que a redução dos preços unitários, por representar medida favorável à Administração, poderá ser formalizada mediante concordância expressa da empresa contratada, pesquisa de preços idônea e demonstração da vantajosidade;

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade do fornecimento de água mineral e GLP, itens necessários ao regular funcionamento das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal;

 

RESOLVE:

 

I – AUTORIZAR a instauração e o prosseguimento do procedimento administrativo destinado à formalização de termo aditivo ao Contrato nº 002/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Floresta/PE e a empresa FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02.

 

II – AUTORIZAR a alteração contratual pretendida, consistente na supressão quantitativa de 25% do objeto contratado, em razão da constatação de que os quantitativos inicialmente estimados se revelaram superiores à demanda efetiva da Câmara Municipal de Floresta/PE.

 

III – AUTORIZAR a redução consensual dos preços unitários dos itens contratados, desde que observados os valores apurados em pesquisa de preços atualizada, a compatibilidade com os preços praticados no mercado local e a concordância expressa da empresa contratada.

 

IV – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do competente termo aditivo contratual, com a juntada da documentação pertinente, especialmente:

 

a) justificativa administrativa;

b) parecer jurídico;

c) pesquisa de preços atualizada;

d) planilha demonstrativa dos quantitativos e valores alterados;

e) manifestação expressa da contratada quanto à redução dos preços unitários;

f) comprovação de disponibilidade orçamentária, se cabível;

g) minuta do termo aditivo.

 

V – DETERMINAR que seja dada a devida publicidade aos atos praticados, em conformidade com a legislação vigente.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Floresta/PE, 15 de maio de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE


Publicado por:
Ana Izabel Bezerra da Silva Lemos Xavier
Código Identificador:79DC1F64