ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 822/2023.
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DOCUMENTO |
Página |
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Projeto de Lei Orçamentária Anual |
004 |
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DADOS CONSOLIDADOS |
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Tabela Explicativa da Evolução da Receita |
008 |
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Tabela Explicativa da Evolução da Despesa |
010 |
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Tabela Explicativa da Demonstração da Despesa por Programa |
011 |
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Tabela Explicativa da Relação de Projetos |
012 |
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Tabela Explicativa da Relação de Atividades |
013 |
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Tabela Explicativa – Legislação da Receita |
015 |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
026 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
027 |
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Natureza da Despesa – Anexo 02.b da Lei 4320/64. |
033 |
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Natureza da Despesa – Anexo 02.c da Lei 4320/64. |
034 |
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Natureza da Despesa – Anexo 02.d da Lei 4320/64. |
048 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
065 |
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Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas – Anexo 07 da Lei 4320/64. |
078 |
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Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, Anexo 8 da Lei 4320/64. |
086 |
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Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função de Governo, Anexo 9 da Lei 4320/64. |
089 |
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Orçamento Seguridade Social – Anexo 11 da Lei 4320/64. |
091 |
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DOS LIMITES |
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Análise de Aplicação no Ensino |
094 |
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Análise de Aplicação na Saúde |
097 |
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Receita e Despesa por Fonte de Recurso |
100 |
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Transferências Financeiras |
103 |
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Comparativo da LOA e LDO |
104 |
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Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Receita Corrente Líquida |
105 |
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DO PODER EXECUTIVO – PREFEITURA MUNICIPAL |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
107 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
108 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
111 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
115 |
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DO PODER EXECUTIVO – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
128 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
129 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
131 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
132 |
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DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
134 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
135 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
137 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
139 |
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DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
148 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
149 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
150 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
152 |
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DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
162 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
163 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
164 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
165 |
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DO PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
168 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
169 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
170 |
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DO PODER EXECUTIVO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CISAPE |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
172 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
173 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
174 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
175 |
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DO PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64. |
178 |
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Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64. |
179 |
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Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64. |
181 |
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Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD |
183 |
Lei nº 822/2023.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º. A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 108.350.829,63 (cento e oito milhões trezentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital.
Art. 3º. A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
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DESCRIÇÃO |
VALOR em R$ |
Participação em % |
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RECEITAS CORRENTES |
101.003.975,86 |
93,22 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.728.733,73 |
3,44 |
|
Contribuições |
3.493.821,70 |
3,22 |
|
Receita Patrimonial |
1.736.975,50 |
1,60 |
|
Receita de Serviços |
4.732,41 |
0,00 |
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Transferências Correntes |
93.819.954,28 |
86,59 |
|
Outras Receitas Correntes |
410.556,25 |
0,38 |
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Transferências Intraorçamentária |
5.690.199,80 |
5,25 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-7.880.997,81 |
-7,27 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
7.346.853,77 |
6,78 |
|
Transferências de Capital |
3.346.853,77 |
3,09 |
|
Operações de Crédito |
4.000.000,00 |
3,69 |
|
RECEITA TOTAL |
108.350.829,63 |
100,00 |
Art. 4º. As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
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DESPESAS POR FUNÇÃO |
|||
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Função |
Descrição |
TOTAL |
Participação em % |
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01 |
Legislativa |
3.137.500,00 |
2,90 |
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04 |
Administração |
8.948.833,01 |
8,26 |
|
06 |
Segurança Pública |
2.000,00 |
0,00 |
|
08 |
Assistência Social |
3.051.400,00 |
2,82 |
|
09 |
Previdência Social |
9.873.849,24 |
9,11 |
|
10 |
Saúde |
36.066.320,24 |
33,29 |
|
12 |
Educação |
28.757.315,49 |
26,54 |
|
13 |
Cultura |
1.861.500,00 |
1,72 |
|
15 |
Urbanismo |
8.625.756,11 |
7,96 |
|
16 |
Habitação |
2.200,00 |
0,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
140.000,00 |
0,13 |
|
20 |
Agricultura |
1.931.000,00 |
1,78 |
|
24 |
Comunicações |
5.000,00 |
0,00 |
|
26 |
Transporte |
32.000,00 |
0,03 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
96.000,00 |
0,09 |
|
28 |
Encargos Especiais |
2.960.743,26 |
2,73 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
2.859.412,28 |
2,64 |
|
TOTAL |
108.350.829,63 |
100,00 |
|
Art. 5º. Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2024, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;
Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;
Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;
Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;
Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único. Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2023, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2024, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 28 de novembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:7A1F3904