ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 877
Lei Municipal Nº 877/2025
EMENTA: Consolida o Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou, na sessão extraordinária do dia 08/08/2025, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica consolidado, nos termos desta Lei, o conteúdo do Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, que passa a integrar, com força de lei, o ordenamento jurídico municipal.
Art. 2º O plano de equacionamento do passivo atuarial implementado pelo Anexo I, que ora integra esta Lei, se dá mediante contribuição adicional suplementar às expensas do Executivo, Legislativo e demais Órgãos Municipais, iniciando-se no percentual de 13,21% (treze inteiros e vinte e um décimos por cento) e encerrando-se com 26,19% (vinte e seis inteiros e dezenove décimos por cento), conforme demonstrado abaixo:
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ANO |
ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR |
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2022 |
13,21% |
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2023 |
15,11% |
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2024 |
17,19% |
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2025 |
18,69% |
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2026 |
20,19% |
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2027 |
21,69% |
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2028 |
23,19% |
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2029 |
24,69% |
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2030 |
26,19% |
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2031 |
26,19% |
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2032 |
26,19% |
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2033 |
26,19% |
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2034 |
26,19% |
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2035 |
26,19% |
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2036 |
26,19% |
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2037 |
26,19% |
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2038 |
26,19% |
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2039 |
26,19% |
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2040 |
26,19% |
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2041 |
26,19% |
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2042 |
26,19% |
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2043 |
26,19% |
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2044 |
26,19% |
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2045 |
26,19% |
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2046 |
26,19% |
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2047 |
26,19% |
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2048 |
26,19% |
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2049 |
26,19% |
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2050 |
26,19% |
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2051 |
26,19% |
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2052 |
26,19% |
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2053 |
26,19% |
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2054 |
26,19% |
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos supervenientes à edição do Decreto 42, de em tela, para todos os fins de direito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros dela decorrentes retroagem à 01 de setembro de 2022, data da publicação do Decreto nº 42.
Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 11 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0877/2025 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 11 de Agosto de 2025, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino.
Serrita, 11 de Agosto de 2025.
BRUNA QUEZADO
Secretária de Administração-
Publicado por:
Emerson Yago Ferreira Santos
Código Identificador:7A27B46E