ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2021
LEI MUNICIPAL N° 2.223/2021
Autoriza o Poder Executivo a Abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, credito especial, ao orçamento do Município de 2021, até o limite de R$ 2.985.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas vinculados a parcela do percentual mínimo que não foi aplicada em ações e serviços de saúde no exercício de 2020, no Município dos Palmares, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
RECURSOS PRÓPRIOS
Classificação Institucional:
a) Órgão: 0880 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES
b) Unidade: 0808.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional – Programática:
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a) |
Função; |
10 – SAÚDE |
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b) |
Subfunção: |
122 – Administração Geral |
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c) |
Programa: |
1001 – Serviços Hospitalares |
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d) |
Descritor: |
10.122.1001.2001.0000 – Aplicação direta a conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012. |
Classificação Econômica:
a) Elementos de Despesa:
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3.1.96.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$950.000,00 |
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3.1.96.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 720.000,00 |
|
3.1.96.13 |
Obrigações Patronais com o RGPS |
R$ 204.000,00 |
|
3.1.96.13 |
Obrigações Patronais com o RPPS |
R$ 162.000,00 |
|
3.3.96.30 |
Material de Consumo |
R$ 108.000,00 |
|
3.3.96.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 150.000,00 |
|
3.3.96.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 251.000,00 |
|
3.3.96.47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ 130.000,00 |
|
4.4.96.51 |
Obras e Instalações |
R$ 250.000,00 |
|
4.4.96.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$60.000,00 |
Total......................................R$2.985.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.
Art. 3° - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmares - PE, em 03 de março de 2021.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:7A77D805