ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 01, DE 25/01/93. *REPUBLICAÇÃO
EMENTA: Organiza a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DORMENTES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
- Do sistema de Administração do Poder Executivo.
Cap. I
- Da Estrutura Administrativa de Poder
Art. 1º - Integram a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dormentes, os seguintes órgãos:
I - Subordinados ao Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria de Administração e Finanças;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
d) Secretaria de Saúde e Ação Social;
f) Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente;
II - Subordinados à Secretaria de Administração e Finanças:
a) Departamento de Pessoal;
b) Departamento de Serviços Gerais;
c) Departamento de Tributação, Rendas e Fiscalização;
d) Departamento de Orçamento, Contabilidade e Tesouraria;
III - Subordinados à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
a) Departamento de Educação
b) Departamento de Cultura e Esportes;
IV - Subordinados à Secretaria de Saúde e Ação Social;
a) Departamento de Saúde;
b) Departamento de Ação Social;
V - Subordinados à Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente:
a) Departamento de Viação;
b) Departamento de Obras e Serviços Públicos
c) Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Cap. II
- Das finalidades e competências dos órgãos de Administração.
Art. 2º - A finalidade dos órgãos da Estrutura da Administração da Prefeitura é promover, de forma integrada, nas áreas das respectivas competências, a coordenação, o planejamento, a programação, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o controle das ações a cargo do Poder Executivo e Municipal.
Art. 3º - Às áreas de competência da estrutura administrativa da Prefeitura, são as seguintes:
I - do Gabinete do Prefeito, o apoio administrativo imediato ao exercício das funções de governo na espera do Executivo;
II - da Assessoria Técnica, as funções técnicas e jurídicas de apoio ao Executivo e as unidades administrativas;
III - da Secretaria de Administração e Finanças, as atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, comunicação, arquivo, transporte, oficina, zeladoria, vigilância, contabilidade, finanças e tributos do Município;
IV - da Secretaria de Educação, cultura e Esporte, as políticas municipais nestas áreas, de acordo com a legislação em vigor;
V - da Secretaria de Saúde e Ação Social, as políticas municipais nesta área, observada a legislação em vigor e forma que atendam as necessidades da comunidade Municipal, integrada e igualitariamente;
VI - da Secretaria de Infra-Estrutura, Desenvolvimento e Meio Ambiente, as atividades relacionadas com Viação, Obras, serviços públicos, desenvolvimento de indústria, comercio, turismo, agricultura, e proteção ao meio ambiente;
Cap. III
- Dos cargos de provimento em comissão.
Art. 4º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, correspondente ao Exercício do comando dos órgãos da estrutura objeto desta Lei, na respectiva ordem hierárquica, a saber:
I - Secretário Municipal;
II - Chefe de Departamento.
Parágrafo Único – A cada cargo referido neste artigo corresponde uma vaga, com a subordinação referida no art. 1º e seus incisos.
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos especiais, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo:
I - Chefe do Gabinete do Prefeito;
II - Secretário do Prefeito;
III - Assessor Técnico.
Art. 6º - Fica estabelecida a seguinte tabela de remuneração dos cargos em comissão:
|
CARGOS |
REMUNERAÇÃO Cr$ |
|
Secretário Municipal |
5.000.000,00 |
|
Chefe do Gabinete do Prefeito |
3.000.000,00 |
|
Assessor Técnico |
3.000.000,00 |
|
Chefe do Departamento |
2.000.000,00 |
|
Secretário do Prefeito |
2.000.000,00 |
§1º - Aos cargos referidos neste artigo corresponde uma vaga, exeto o de assessor técnico que corresponde a três vagas, distribuídas conforme a especialidade dos seus titulares.
§2º - os valores das remunerações dos cargos em comissão indicadas neste artigo, serão reajustadas nas mesmas datas e pelos Índices de aumento concedidos ao funcionalismo municipal.
Art. 7º - O Prefeito, mediante ato administrativo aplicável à espécie, definirá as específicas atribuições de cada cargo previsto nesta Lei e a delimitação de alçada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, no que couber, a partir de 1º de Janeiro de 1993.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dormentes, em 25 de Janeiro de 1993.
GEOMARCO COELHO
- Prefeito -
*CONSIDERANDO que a Lei nº 01, de 25 de janeiro de 1993, foi publicada originalmente por meio físico/afixação em local público, visto que à época de sua sanção e promulgação o Diário Oficial Eletrônico não havia sido instituído.
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:7B0B34D4