ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 123/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
EMENTA: Complementa a Lei Municipal nº 368/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária eficiência e na indispensável prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;
CONSIDERANDO o Ofício nº 59/20254, oriundo do Detran/PE, determinando a criação de Lei/Decreto que complemente a Lei Municipal nº 368/2024;
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 0031100037.000882/2024-31
CONSIDERANDO o Ofício nº 31/2023, oriundo do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE, determinando o encaminhamento dos Transportes Públicos Escolares ao CIRETRAN, para realização de Vistoria.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a quantidade máxima de permissões para veículos OFICIAIS E PARTICULARES.
§1º. Os Veículos Oficiais do Município (Amarelinho), tem a quantidade máxima de permissões no total de 08 (oito) veículos.
,
§ 2º. Os Veículos Particulares do Município (terceirizados), tem a quantidade máxima de permissões, no total de 15 (quinze) veículos.
Art. 2º - Serão utilizados os veículos do tipo Ônibus; Micro-ônibus e Caminhoneta, com a seguinte quantidade máxima de estudantes:
§1º. Para os Ônibus, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 60 (sessenta) estudantes, incluindo o motorista;
§2º. Para os Micro-ônibus, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 30 (trinta) estudantes, incluindo o motorista;
§3º. Para os veículos Caminhoneta, é permitido por veículo, a quantidade máxima de 12 estudantes, incluindo o motorista;
Art. 3º - A idade máxima para inserção e substituição dos veículos se darão, quando alcançarem a idade máxima de 15 (quinze) anos, contando da data de fabricação, até o ano atual.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Xexéu, 22 de maio de 2024.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu - PE
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:7B740289