ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 408 DE 2026

PORTARIA Nº 408/2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Floresta/PE, e estabelece sua composição, competências e funcionamento.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, amparada pelo artigo 97, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal n.º 186/2000 lhe confere; e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a implementação de políticas, programas e ações destinadas à garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, a governança, o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das políticas e ações voltadas à alfabetização;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre gestão educacional, acompanhamento pedagógico, formação continuada, avaliação da aprendizagem e gestão das unidades escolares para a garantia da alfabetização de todas as crianças,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Floresta/PE, o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMCA, instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas, programas, projetos e ações municipais destinados à garantia do direito à alfabetização.

Art. 2º O CEMCA tem por finalidade realizar a governança da política municipal de alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais Instâncias participantes, com vistas à implementação, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento das estratégias necessárias ao alcance das metas de alfabetização.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I – acompanhar a implementação das políticas, programas, projetos e ações referentes à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

II – apreciar e acompanhar o Plano de Ação Municipal referente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – propor estratégias destinadas à garantia da alfabetização de todas as crianças até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental;

IV – acompanhar as ações destinadas à recomposição das aprendizagens das crianças dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que apresentem dificuldades no processo de alfabetização;

V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, propondo intervenções pedagógicas a partir das evidências identificadas;

VI – acompanhar indicadores de acesso, frequência, permanência, aprendizagem e alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

VII – contribuir para o planejamento e acompanhamento das ações de formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares envolvidos no ciclo de alfabetização;

VIII – acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e demais recursos destinados à alfabetização;

IX – promover a articulação entre as políticas municipais de alfabetização e as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

X – elaborar e apreciar relatórios referentes ao monitoramento das ações municipais de alfabetização e emitir recomendações para seu aperfeiçoamento;

XI – sistematizar informações e evidências que subsidiem a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;

XII – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias municipais relacionadas à alfabetização;

XIII – contribuir para a organização, sistematização e comprovação das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; e

XIV – exercer outras atribuições relacionadas à governança da política municipal de alfabetização.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CEMCA será composto pelos seguintes representantes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – representante da Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que exercerá a coordenação executiva do Comitê;

III – representante da Coordenação Municipal de Alfabetização;

IV – representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – representante da Coordenação de Educação Infantil;

VI – representante da área de Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

VII – representante da área de Avaliação, Monitoramento e Acompanhamento da Aprendizagem;

VIII – representante da equipe responsável pelo acompanhamento dos indicadores educacionais da Rede Municipal;

IX – representante dos Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares que ofertam os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

X – representante dos Gestores Escolares das unidades que ofertam turmas de alfabetização;

XI – representante dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino;

XII – representante do Conselho Municipal de Educação;

XIII – representante dos secretários escolares municipais; e

XIII – representante da Secretaria Executiva ou setor administrativo da Secretaria Municipal de Educação responsável pela sistematização e acompanhamento das ações do Compromisso.

§ 1º Cada membro titular poderá ter um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes e respectivos suplentes serão indicados pelos setores ou segmentos que representam e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A composição do Comitê deverá assegurar a participação de profissionais diretamente envolvidos no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

§ 4º A Presidência do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, conselhos, universidades, entidades da sociedade civil e profissionais com reconhecida atuação na área educacional para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O CEMCA reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada bimestre; e

II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Presidência ou Coordenação Executiva.

§ 1º O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros do Comitê.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 3º Em caso de empate, caberá à Presidência, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 4º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência.

Art. 6º De cada reunião será lavrada ata, contendo, no mínimo:

I – data e local da reunião;

II – identificação dos participantes;

III – pauta discutida;

IV – deliberações adotadas;

V – encaminhamentos;

VI – responsáveis pelas ações; e

VII – prazos definidos para cumprimento das deliberações.

CAPÍTULO V

DA COORDENAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 7º A Coordenação Executiva do CEMCA será exercida pela Coordenação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em articulação com a equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Compete à Coordenação Executiva:

I – organizar as reuniões do Comitê;

II – elaborar as pautas e registrar as deliberações;

III – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos;

IV – organizar e sistematizar documentos, registros, relatórios e evidências das ações desenvolvidas;

V – apresentar, periodicamente ao Comitê, os resultados dos indicadores de alfabetização e aprendizagem;

VI – manter atualizado o registro das ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

VII – apoiar a organização das evidências necessárias aos processos de monitoramento, avaliação e reconhecimento das políticas municipais de alfabetização.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A participação no Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para análise e acompanhamento de matérias específicas relacionadas à política de alfabetização.

Art. 11. O CEMCA elaborará, quando necessário, orientações complementares para disciplinar sua organização e funcionamento.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê, quando necessário.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Floresta/PE, 11 de agosto de 2026.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
Código Identificador:7CE0C162