ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 55/2026

L.A. Nº 55/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

06/07/2026

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

06/07/2027

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.

1 – PROTOCOLO

Nº 55/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

MUNICÍPIO DE PALMARES 

CNPJ

10.212.447/0001-88

Cod. Desc. Natur. Jurídica

124-4 – Município

Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: LUCAS VINICIUS DE MORAES MARQUES CREA/PE:1818451166 PE

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia das Autorizações 1.5 Pavimentação de ruas e Similares, atividades consideradas transitórias que sob qualquer forma possam ser consideradas de Impacto Ambiental de baixa magnitude da Lei Municipal Nº 2.197/2019, para Pavimentação em intertravado e paralelepípedos em diversas localidades do município, Localizada em Palmares/PE, CEP 55.540-000.

1 ADMINISTRAÇÃO LOCAL

2 ENGENHO SÃO MANOEL

2.1 ESTRADA PARA SÃO MANOEL

2.2 RUA 1

2.3 RUA 2

2.4 RUA 3

2.5 RUA 4

2.6 RUA ENTRE A 4 E 5

2.7 RUA 5 /

2.8 RUA 6

2.9 RUA 7

2.10 RUA 8

2.11 RUA 9

2.12 RUA 10

2.13 RUA 11

2.14 RUA 12

2.15 RUA 13

3 BAIRRO SANTA ROSA

3.1 RUA FRANCISCO LEANDRO DA FONSECA

3.2 RUA LUISA OLIVEIRA DA SILVA

3.3 SEGUNDA TRAVESSA RORENILDO DA ROCHA LEÃO

3.4 TRAVESSA ALTINO FRAGA

4 BAIRRO QUILOMBO 1

4.1 RUA KRENKE

4.2 VIA DE ACESSO AO IML

4.3 RUA 4

4.4 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 1)

4.5 RUA ANTÔNIO BARBOSA DE LIMA (TRECHO 2)

4.6 RUA 5

4.7 RUA 6 (TRECHO 1)

4.8 RUA 6 (TRECHO 2)

5 BAIRRO QUILOMBO 2

5.1 RUA DA CAIXA D'GUA

6 BAIRRO NEWTON CARNEIRO

6.1 RUA 20 E S

6.2 RUA R

6.3 RUA Q

6.4 RUA P

6.5 RUA 18

6.6 RUA 23

6.7 RUA 12

6.8 RUA 11

6.9 RUA 8

6.10 RUA 6

6.11 RUA 5

7 BAIRRO NOVA PALMARES

7.1 TRAVESSA JOÃO OLAVO DA SILVA

7.2 TRAVESSA LUCIA PAIVA

7.3 2ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS

7.4 1ª TRAVESSSA VEREADOR DANIEL REIS

8 BAIRRO SÃO SEBASTIÃO

8.1 RUA DOUTOR COSTA MAIA

9 BAIRRO SÃO FRANCISCO

9.1 4ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE

9.2 3ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE

9.3 2ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE

9.4 1ª TRAV. GENÉSIO CAVALCANTE

10 BAIRRO MIGUEL ANGELO – PROJETADA

10.1 RUA JÚLIO VIANA

10.2 RUA MURILO SANTANA

11 BAIRRO NOVO HORIZONTE

11.1 TRAVESSA RUA DO SOL B

11.2 TRAVESSA RUA DO SOL A

11.3 TRAVESSA RUA DO SOL A

11.4 RUA Z - CONTINUAÇÃO

12 BAIRRO SANTA LUZIA

12.1 RUA 18

12.2 RUA 19

12.3 RUA ADÉLIA DA ROCHA LEÃO

12.4 RUA JOAQUIM BARBOSA

12.5 RUA MIGUEL SUKAR

12.6 BECO GERSON BATISTA

12.7 2° TRAVESSA GERSON BATISTA

12.8 1° TRAVESSA GERSON BATISTA

12.9 RUA FERROVIA PARA RECIFE 1

12.10 TRAV. FERROVIA PARA RECIFE 1

12.11 TRAVESSA JOSÉ AMÉRICO DE MIRANDA

13 BAIRRO SANTO ONOFRE

13.1 RUA DA LAVANDERIA – PARTE ALTA

13.2 2° TRAVESSA SEGUNDA TRAVESSA DA LAVANDERIA

13.3 RUA BEATRIZ SANTANA

13.4 RUA PARÁ -TRECHO 1

13.5 RUA PARÁ -TRECHO 2

13.6 RUA OLIMPIO DE SOUZA CRUZ

13.7 RUA PADRE FLORIANO

13.8 1° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA

13.9 2° TRAVESSA DUQUE DE CAXIA

13.10 RUA 13 DE DEZEMBRO

13.11 RUA PRIMEIRO DE JANEIRO

13.12 RUA JHON KENNEDY

13.13 RUA DJALMA ARAÚJO

14 BAIRRO SANTO ANTONIO

14.1 5ª TRAVESSA TENENTE EVERALDO

14.2 TRAVESSA HERMILHO BORBA FILHO

14.3 1ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO

14.4 2ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO

14.5 3ª TRAVESSA JOSÉ LUIZ DE MELO

14.6 RUA ALUISIO BERNADINO DE MELO

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais ao recursos hídricos;

O projeto de Sinalização deverá ser elaborado de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Manter umidificadas as vias de movimentações de veículos para evitar dispersão de particulado fino;

Está Autorização não autoriza o transporte de produtos perigosos;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 06/07/2026

DATA DE VENCIMENTO: 06/07/2027

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento

Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7D80BF24