ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
PONTO FACULTATIVO
Estado de Pernambuco
PREFEITURA DE TACAIMBÓ
Palácio Municipal Dr. Joaquim Antônio Albuquerque da Silveira
DECRETO Nº 66/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão constante nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município, resolve;
CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro (quinta-feira) é feriado nacional em alusão ao Dia da Consciência Negra (Lei nº 14.759/2023);
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal durante esse período, garantindo a organização das atividades administrativas;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco decretou ponto facultativo para os servidores estaduais no dia 21 de novembro de 2025, e que é conveniente ao interesse público alinhar as datas para o âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, econômica e operacional dos serviços municipais, diante da proximidade entre o feriado nacional e o final de semana;
CONSIDERANDO que os serviços públicos essenciais deverão ser mantidos, garantindo a continuidade das atividades indispensáveis à população,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), exclusivamente para os servidores das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às atividades essenciais que, por sua natureza, não possam ser interrompidas, cabendo aos respectivos Secretários assegurar o funcionamento dos serviços considerados indispensáveis.
Art. 3º Ficam mantidos, normalmente, os expedientes e atividades das demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal não abrangidos por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tacaimbó/PE, em 18 de novembro de 2025.
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:7DC3B2F8