ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO N° 2.322, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Município do Agrestina relativo ao exercício de 2026, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais) na forma em que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO AGRESTINA, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.749/2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.749/2025, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço das dotações orçamentarias que se tornarem insuficientes no decorrer do exercício, abaixo discriminadas:

 

Unidade Gestora:

7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina

Órgão:

99000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:

99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

Função:

1 - Legislativa

Subfunção:

31 - Ação Legislativa

Programa:

101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Ação:

2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Despesa: 22 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 101

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 1º serão provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas abaixo:

 

Unidade Gestora:

7 - Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina

Órgão:

99000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade:

99001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA CÂMARA

Função:

1 - Legislativa

Subfunção:

31 - Ação Legislativa

Programa:

101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

Ação:

1.85 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL

Despesa: 1 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 101

R$ 65.000,00

Ação:

2.145 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA

Despesa: 10 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 101

R$ 10.000,00

Despesa: 11 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 101

R$ 5.000,00

Ação:

2.146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Despesa: 21 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 101

R$ 10.000,00

Despesa: 23 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 101

R$ 10.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 100.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de outubro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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