ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO DA UNIDADE MISTA - MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE, ESPECIALIZADO EM PROJETO DE EAS PARA APROVAÇÃO JUNTO À APEVISA.

 

FORNECEDOR INDIVIDUAL: RENATO ARAUJO SIQUEIRA QUEIROZ GONCALVES inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 49.734.273/0001-59, com sede na Rua Gumercino Filgueira Sampaio, 333, Santo Antonio, Salgueiro/PE, CEP 56.000-000, representada pelo seu representante legal, o Sr. Renato Araujo Siqueira Queiroz Goncalves, portador do CPF nº 100.XXX.XXX-00.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

 

Discriminação do objeto:

 

DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS

UND

QUANT

VALOR TOTAL

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COMPLETO DA UNIDADE MISTA - MATERNIDADE JOAQUINA DE SÁ PARENTE, ESPECIALIZADO EM PROJETO DE EAS PARA APROVAÇÃO JUNTO À APEVISA.

SERVIÇO

01

R$ 40.000,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

(…)

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

(...)

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 03 de dezembro de 2025.

 

SAMARA AISLAN DE SÁ CALLOU

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:7E1AF6BD