ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.474/2019
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores da Prefeitura do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão geral anual sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 1% (um por cento), a todos os servidores ocupantes de cargos públicos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único – A revisão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos integrantes ativos e inativos do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional, bem como aos demais servidores que tiveram seus salários base revistos, nos termos das Leis Municipais nº 1.467/2019 e nº 1.468/2019.
Art. 2º Fica concedido reajuste sobre o salário base e a estabilidade financeira na ordem de 2,75% (dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Para as categorias profissionais com remuneração igual a um salário mínimo, assim como os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, o reajuste salarial obedecerá, respectivamente, ao disposto nas Leis Municipais nº 1.467/2019 e nº 1.468/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 1º de março de 2019.
Art. 5. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 23 de abril de 2019.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
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Nº |
CARGO |
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1 |
Enfermeiro |
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2 |
Enfermeiro PACS |
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3 |
Enfermeira PSF |
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4 |
Odontólogo de PSF |
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5 |
Psicólogo |
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6 |
Psicólogo – Ass. Social |
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7 |
Psicólogo do CRAS |
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8 |
Psicólogo Educacional |
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9 |
Médico Plantonista |
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10 |
Médico PSF |
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11 |
Fonoaudiólogo |
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12 |
Fonoaudiólogo Educacional |
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13 |
Pedagoga |
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14 |
Assistente Social |
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15 |
Assistente Social CRAS |
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16 |
Nutricionista |
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17 |
Farmacêutico |
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18 |
Fisioterapeuta |
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19 |
Odontólogo |
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20 |
Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas |
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21 |
Técnico de Vigilância Epidemiológica |
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22 |
Técnico em Educação e Saúde |
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23 |
Técnico de Radiologia |
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24 |
Veterinário |
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25 |
Fiscal de Obras e Licenças |
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26 |
Motorista I e II |
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27 |
Técnico de Contabilidade |
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28 |
Técnico de Informática |
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:7E2CBCA3