ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 53/2026

L.A. Nº 53/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO

15/06/2026

LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

15/06/2028

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

1 – PROTOCOLO

Nº 53/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social

MUNICÍPIO DE PALMARES

CNPJ

10.212.447/0001-88

Cod. Desc. Natur. Jurídica

124-4 – Município

Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: PAULO AUGUSTO BARBOSA. CREA/PE 1821526538

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.10 ENSINO E PESQUISA, especificamente em:

6.10.1 ESCOLAS, CRECHES E CENTRO DE ENSINO, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, caracterizado como:

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI -5 SALAS), NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE, 55.540-000.

LOCAL:AV. JOSÉ PRETESTATO DE SANTA, S/N, QUILOMBO I, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.

COORDENADAS:8°41'07.5"S 35°34'29.0"W

ÁREA DO TERRENO: 4.296,8663 m²

ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA: 1200 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

Deverá ser comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental

O projeto de Sinalização deverá ser cumprido de acordo com as legislações vigentes de acordo com a atividade realizada, atendendo a dois princípios gerais: o máximo de segurança para os veículos, pedestres e trabalhadores e o mínimo de conveniência para os moradores do entorno;

Deverão ser atendidos todos os itens da Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual Nº 14.236/2010;

A obra deverá ser realizada de acordo com as normas da ABNT, sendo sua execução de inteira responsabilidade da empresa contratado pelo requerente.

A instalação do canteiro de obras deve estar de acordo com a Legislação Vigente.

Não será permitido o lançamento diretamente no solo corpo d’água, de quaisquer efluentes ou resíduos sem tratamento adequado, em consonância com a legislação vigente;

A obra deverá ser feita de modo a preservar o máximo possível o escoamento superficial natural das águas evitando a possibilidade de estagnações, alterações que sejam prejudiciais aos recursos hídricos;

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 14.236/2010.

Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro da Obra;

DATA DE EXPEDIÇAO: 15/06/2026

DATA DE VENCIMENTO: 15/05/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento

Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:7F455106