ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 93 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$60.027,31 (sessenta mil, vinte e sete reais e trinta e um centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:


SUPLEMENTAÇÃO

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.302.1405.2149

Ação: 

2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE

Despesa: 

Fonte: 

3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$ 60.027,31

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$60.027,31


ANULAÇÃO

Unidade Orçamentária:

14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Funcional Programática:

10.122.1407.2148

Ação: 

2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 

Fonte: 

3.3.500000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

172


R$60.027,31

TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$60.027,31

§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de agosto de 2026.

Ipojuca, 27 de agosto de 2026.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:804458C3