ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4481/2018
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 01 |
999,16 |
PL 07 |
1.065,77 |
PL 13 |
1.132,39 |
PL 19 |
1.332,22 |
|
PL 02 |
1.019,15 |
PL 08 |
1.087,09 |
PL 14 |
1.155,03 |
PL 20 |
1.358,86 |
|
PL 03 |
1.039,53 |
PL 09 |
1.108,83 |
PL 15 |
1.178,13 |
PL 21 |
1.386,04 |
|
PL 04 |
1.060,32 |
PL 10 |
1.131,01 |
PL 16 |
1.201,70 |
PL 22 |
1.413,76 |
|
PL 05 |
1.081,53 |
PL 11 |
1.153,63 |
PL 17 |
1.225,73 |
PL 23 |
1.442,04 |
|
PL 06 |
1.103,16 |
PL 12 |
1.176,70 |
PL 18 |
1.250,25 |
PL 24 |
1.470,88 |
|
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
Nível |
Valor |
|
PL 25 |
1.464,92 |
PL 31 |
1.598,66 |
PL 37 |
2.997,49 |
QE-2 |
5.479,60 |
|
PL 26 |
1.494,22 |
PL 32 |
1.630,64 |
PL 38 |
3.057,44 |
|
|
|
PL 27 |
1.524,10 |
PL 33 |
1.663,25 |
PL 39 |
3.118,59 |
|
|
|
PL 28 |
1.554,58 |
PL 34 |
1.696,51 |
PL 40 |
3.180,96 |
|
|
|
PL 29 |
1.585,67 |
PL 35 |
1.730,44 |
PL 41 |
3.244,58 |
|
|
|
PL 30 |
1.617,39 |
PL 36 |
1.765,05 |
PL 42 |
3.309,47 |
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Art. 2º O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), para os que percebam vencimento de até R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
§ 1º O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os Servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de junho de 2018.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de junho de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:8111DA05