ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica proibida a instalação de áreas vips, camarotes, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral, nos eventos públicos realizados pelo Município de Itambé-PE, cuja fonte de custeio tenha origem, exclusivamente, em recursos públicos ou benefícios de renúncia fiscal.
Parágrafo Único. A vedação de que trata este artigo não alcança o espaço reservado a autoridades e seus respectivos cônjuges.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativo, disciplinado pela Lei 8.429/92 e suas alterações.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:815DB30D