ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA SME N° 003/2025
PORTARIA SME Nº 003/2025.
Instaura Processo Administrativo específico para apurar e formalizar a desativação da Escola Municipal José Vitor Xavier e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o número de matrículas na Escola Municipal José Vitor Xavier, que atualmente atende apenas 12 (doze) estudantes;
CONSIDERANDO os fundamentos técnico-pedagógicos, administrativos e financeiros constantes da Nota Técnica nº 001/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência administrativa, racionalização dos recursos públicos e manutenção da qualidade do ensino;
CONSIDERANDO que a legislação educacional vigente admite a desativação de unidades escolares, desde que garantida a continuidade do direito à educação,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo específico com a finalidade de analisar, instruir e deliberar sobre a desativação da Escola Municipal José Vitor Xavier, bem como o remanejamento de seus estudantes para unidade escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Processo Administrativo deverá ser instruído com estudos técnicos, levantamento atualizado de matrículas, registros de manifestação da comunidade escolar, parecer do Conselho Municipal de Educação e proposta de ato normativo para formalização da medida.
Art. 3º Fica assegurado que todas as providências adotadas observarão o direito à educação, a continuidade do processo pedagógico, a segurança dos estudantes e os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova/PE, 09 de dezembro de 2025.
MARIA ROSEMARY DE SA LEITE SAMPAIO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Larissa Maria Callou Bezerra
Código Identificador:8325701F