ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) LEI MUNICIPAL Nº 2.113/2017 E 2.197/2019
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LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
L.A. Nº 04/2023 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 24/01/2023 |
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DATA DE VENCIMENTO 24/01/2026 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA. |
1 – PROTOCOLO Nº 04/2023 |
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social ELENILDO RAIMUNDO GRIGORIO |
CNPJ 082.719.984-80 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 412-0 PRODUTOR RURAL |
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Logradouro: ENGENHO UNIÃO |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: ZONA RURAL |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: ERONILDO ENOQUE DA SILVA. CFTA:03496529458 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 8.2 Atividades Agrícolas com Irrigação e ou drenagem de solo agrícola, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, localizado no Engenho União, Zona Rural, Palmares/PE, com atividade de plantio de banana comprida. |
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Área do terreno: 2 ha |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Fica terminantemente proibido vedar, aterrar ou impedir de alguma forma a passagem natural das águas, dos drenos naturais termitentes ou intermitentes na área; Manter um afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros das margens dos cursos d’água existente na área, sendo considerada Área de Preservação Permanente – APP, conforme estabelecido no Código Florestal; A vegetação nativa, bem como qualquer vegetação natural em Área de Preservação Permanente – APP, ou no local, é protegida por lei e somente poderá ser suprimida após liberação da Autorização de Supressão Vegetal do órgão competente; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes; |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 24/01/2023 |
DATA DE VENCIMENTO: 24/01/2026 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
SUELEM MAIHARA PEREIRA DA SILVA |
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Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
Engenheira Ambiental |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
(Portaria GP Nº 135/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:83E617C8