ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2018
Ementa: Declara como patrimônio cultural, religioso imaterial a Romaria de São Severino do Ramos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural, religioso imaterial à Romaria de São Severino do Ramos, no município do Paudalho, estado de Pernambuco.
Parágrafo único. Ficam assegurados a Romaria de São Severino do Ramos, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 12 de novembro de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:842AF88F