ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.443/2022

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei Municipal nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

33903900-700.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

600.000,00

02.13 – FUNDEB

 

1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%

 

31900400-541.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-541.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

31911300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

33903200-541.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

33903600-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

31900400-542.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-542.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

31901300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

31911300-542.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

33903000-542.0000-MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

33903200-542.0000-MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

33903600-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

33903900-542.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.500.000,00

31901300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

31911300-541.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

31901300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

31911300-542.1070-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

1236102392.259 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 30%

 

33903000-541.0000-MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

33903900-541.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

1236101881.169 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E AQUISAÇÃO DE VEÍCULOS

 

44905200-540.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

44905200-541.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

44905200-542.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

1236501902.260 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 70%

 

31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000.000,00

1236601872.261 - ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 70%

 

31900400-541.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-541.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

31900400-542.1070-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

31901100-542.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

1236101881.170 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

100.000,00

44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

210.000,00

1236501851.171- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE

 

44905100-540.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

44905100-541.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

44905100-542.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

44905100-570.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

500.000,00

02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02.15 - 0824404861.161 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS DO FMAS

 

44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

700.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.14 - 1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA

 

44905200-621.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

260.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

11.700.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

1236501901.111 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE CRECHE

 

44905100-500.1001-OBRAS E INSTALAÇÕES

2.700.000,00

02.13 – FUNDEB

 

1236101882.257 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 30%

 

31900400-540.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

800.000,00

31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.200.000,00

1236101882.258 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

 

31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES DO CRÉDITO ESPECIAL

11.700.000,00

 

Art. 3º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios, complementares da União ao FUNDEB, Transferências do FUNDEB, Transferências do Sistema Único da Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e de Emendas Parlamentares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:8452C65D