ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 544/2025
EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) na forma assim descrita:
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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973 |
26.782.0013.1126.0000 |
Piçarramento de Estradas Vicinais com Instalação |
2.850.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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501 001 |
Juros de Moras Precatórios FUNDEF |
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974 |
26.782.0013.1127.0000 |
Construção de Passagem Molhadas |
800.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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501 001 |
Juros de Moras Precatórios FUNDEF |
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02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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971 |
12.361.0004.2163.0000 |
Rateio dos Precatórios do FUNDEF |
3.350.000,00 |
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3.1.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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544 000 |
Recursos de Precatórios do FUNDEF |
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972 |
12.361.0004.1125.0000 |
Construção e Reforma de Escolas e Quadras |
2.200.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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544 000 |
Recursos de Precatórios do FUNDEF |
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Parágrafo único - O crédito aberto na forma do art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação dos Precatórios do FUNDEF, bem como dos juros de moras, consubstanciados no Precatório de nº 0268149-82.2023.4.05.0000 (PRC243052-PE).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:853A4FE9