ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTINHO - CMDCA
EDITAL 001/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL 001/2025 DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Chancela de Projetos para Captação de Recursos no FMDCA – Exercício 2026.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto selecionar, avaliar e chancelar projetos apresentados por organizações da sociedade civil e instituições públicas, destinados à captação de recursos financeiros junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, conforme legislação vigente.

A chancela autoriza as instituições a captarem recursos, mas não garante repasse automático de verbas, sendo a captação de responsabilidade exclusiva da instituição proponente.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Edital está fundamentado em:

Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei Municipal nº 1457/2023 – CMDCA de Altinho;

Resolução CONANDA nº 137/2010;

Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3. PÚBLICO-ALVO

Poderão participar deste chamamento:

I – Organizações da Sociedade Civil regularmente constituídas e atuantes na área da infância e adolescência;

II – Instituições públicas municipais que desenvolvam ações voltadas ao público infantojuvenil.

4. LINHAS DE AÇÃO PRIORITÁRIAS

Os projetos devem estar alinhados a pelo menos uma das seguintes linhas de ação:

Promoção dos direitos da criança e do adolescente;

Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;

Ações socioeducativas voltadas as crianças e adolescentes;

Inclusão produtiva e formação para o trabalho;

Fortalecimento institucional das organizações que atuam na infância e adolescência;

Proteção básica e especial (Saúde, educação, assistência, cultura, esporte e lazer).

5. DA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS

5.1 Período de Inscrição

As inscrições ocorrerão a partir do dia 08 e dezembro de 2025 até o dia 06 de fevereiro de 2026.

5.2 Forma de Inscrição

Os projetos deverão ser enviados:

Por protocolo físico na Secretaria de Desenvolvimento Social (Marcele), ou

Por e-mail institucional: cmdcaltinho@gmail.com

5.3 Documentação Necessária

As instituições deverão apresentar:

a) Documentos da Instituição

Estatuto Social atualizado e registrado;

Ata de eleição da atual diretoria;

CNPJ ativo;

Comprovante de endereço;

Certidões atualizadas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS;

Declaração de funcionamento há pelo menos 12 meses.

b) Documentos do Projeto

Formulário de inscrição preenchido (Anexo I);

Projeto completo contendo:

Tema e linha de ação

Justificativa

Objetivos

Metodologia

Público atendido

Cronograma

Plano de aplicação dos recursos

Orçamento detalhado

Resultados esperados

6. DOS LIMITES E QUANTITATIVOS

Conforme Resolução do CMDCA

I – Cada instituição poderá submeter até 3 (três) projetos simultaneamente, desde que em linhas de ação distintas;

II – A chancela terá validade máxima de 12 meses;

III – A instituição deverá comprovar prestação de contas parcial ou final de projetos anteriores para submeter novos.

7. DA CHANCELA E DO PERÍODO DE CAPTAÇÃO

A chancela será formalizada por Resolução específica do CMDCA, contendo:

Nome da instituição;

Nome do projeto;

Valor aprovado para captação;

Prazo de validade da chancela.

A instituição poderá captar até o valor aprovado durante o período definido.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE

Captar recursos de forma legal e transparente;

Cumprir o Plano de Aplicação aprovado;

Manter registros, notas fiscais e documentos comprobatórios;

Enviar ao CMDCA prestação de contas parcial e final;

Informar qualquer alteração no projeto ou na instituição.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

I – O CMDCA pode revogar ou anular este Edital por interesse público;

II – Casos omissos serão resolvidos pelo Pleno do CMDCA;

III – A participação neste chamamento implica total concordância com suas regras.

 

Altinho, 02 de dezembro de 2025.

 

VALDENIA MAGDA DA SILVA

Presidente do CMDCA Altinho

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA

81 99652-4196 | cmdcaltinho@gmail.com


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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