ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 123 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei nº 123 de 25 de novembro de 2021.
EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
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FICHAS ORÇAMENTÁRIAS |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE |
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02 06 01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – RECURSO PRÓPRIO |
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12 Educação |
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12 361 Ensino Fundamental |
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12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO |
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728 |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 148.000,00 |
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FICHAS ORÇAMENTÁRIAS |
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE |
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02 06 04 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTE – FUNDEB 40% |
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12 Educação |
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12 361 Ensino Fundamental |
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12 361 0009 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12 361 0009 3016 0000 AQUISIÇÃO DE BÔNUS TECNOLOGICO |
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729 |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 288.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:
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ATIVO FINANCEIRO |
R$ 4.740.555,21 |
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PASSIVO FINANCEIRO |
R$ - 310.508,14 |
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RESTOS A PAGAR |
R$ - 753.763,00 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020 |
R$ 3.676.284,07 |
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO |
R$ 436.000,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dia do mês de novembro do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:871F01CC