ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2021

Lei nº 498/2021

 

EMENTA: PROMOVE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 451/2018, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IGUARACY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - Os cargos em comissão, na conformidade do artigo 37, II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária, quantitativos e atribuições, no âmbito da administração pública de Iguaracy-PE, passarão a ser composto na conformidade do quadro abaixo:

 

 

CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS

SIMBOLO

VAGAS

C/H SEMA

NAL

SALÁRIO BASE (R$)

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Procurador Geral do Município

CC-I

1

40h

Subsídio do Secretário Municipal

Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica, experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil.

Fixada na lei municipal de nº 451/2018

Coordenador de Controle Interno

CC-I

1

40h

Subsídio do Secretário Municipal

Critérios fixados em Lei Municipal

Atribuições fixadas em Lei Municipal

Gerente de Regime de Previdência

CC – IV

1

40h

3.500,00

Nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

Fixado em lei municipal

Tesoureiro

CC – XIII

1

40h

3.800,00

Nível médio

Responsável pelas rotinas administrativas e financeiras da tesouraria, envolvendo o recebimento de receitas e pagamentos de despesas, verificação das disponibilidades de caixa, conciliação bancária, emissão de notas fiscais e recibos, averiguação de cheques, emissão de extratos bancários, previsões de fluxo de caixa, aplicações financeira e movimentações bancária.

 

Chefe de Gabinete

CC – I

1

40h

Subsídio do Secretário Municipal

Nível médio completo

Coordenar o Gabinete do gestor, promovendo a integração junto as secretarias municipais e os Agentes Políticos

Coordenador de Atenção Básica

CC – III

1

40h

3.000,00

Nível superior na área de saúde

Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

CC VI

1

40h

1.500,00

Nível médio

Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy

Coordenador de Vigilância Sanitária

CC VI

1

40h

1.500,00

Nível Médio

Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy.

Coordenador de Endemias

CC VI

1

40h

1.500,00

Nível Médio

Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy.

Diretor de Tributos

CC VII

1

40h

2.200,00

Nível médio completo

Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE.

Assessor Executivo

CCVIII

2

40h

2.000,00

Nível médio completo

Assessorar o Chefe do Executivo Municipal

Procurador Adjunto

CCIV

1

40h

3.500,00

Curso superior em direito e inscrição na ordem dos advogados do Brasil

Fixada na lei municipal de nº 451/2018

Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)

CC II

1

40h

2.500,00

Nível superior na área de saúde

Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy

Diretor de Esportes

CC VII

1

40h

2.200,00

Nível médio completo

Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE

Pregoeiro

CCVIII

1

40h

2.000,00

Curso de pregoeiro

Conduzir os procedimentos licitatórios, nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990.

Secretário Adjunto

CCVIII

8

40h

2.000,00

Nível médio completo

Assessorar o secretário municipal

Diretor de Contabilidade e Finanças

CC VII

02

40h

2.200,00

Nível médio completo

Assessor o departamento de contabilidade e finanças da Secretaria de Finanças do Município Iguaracy-PE.

Assessor de Comunicação

CCVI

1

40h

1.500,00

Nível médio completo

Assessorar o município em matérias governamentais, pautas, notas e demais meios de comunicação com a imprensa.

Coordenador da Vigilância Socioassistencial

CC-VI

1

40h

1.500,00

Nível superior

Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy.

Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente

CC-XI

1

40h

1.200,00

Nível médio completo

Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy

Diretora de Políticas p/ Mulheres

CC-V

1

40h

1.300,00

Nível médio completo

Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE

Fiscal de Contratos

CC- IX

01

40h

3.200,00

Nível superior

Fiscalizar a legalidade e execução dos contratos no âmbito da Administração Publica Municipal.

Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar

CC-X

1

40h

1.100,00

Nível médio

Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar

Coordenador Programa Bolsa Família

CC-XI

1

40h

1.200,00

Nível médio completo

Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE

Coordenador Programa CRAS

CC-V

1

40h

1.300,00

Nível médio completo

Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE.

Coordenador Programa CREAS

CC-V

1

40h

1.300,00

Nível médio completo

Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE

Gestor de Obras Pública

CC-II

1

40h

2.500,00

Nível médio completo

Promover a gestão, acompanhamento e fiscalização das obras públicas

Chefe de Departamento

CC-X

08

40h

1.100,00

Nível médio completo

Chefiar departamento integrante da estrutura administrativa municipal

Coordenador da Casa da Juventude

CC-X

1

40h

1.100,00

Nível médio completo

Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá

Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial

CC-X

1

40h

1.100,00

Profissional da área de saúde em nível médio ou superior

Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy.

Secretário da Junta Militar

CC-X

1

30h

1.100,00

Nível médio completo

Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy.

Coordenador de Projetos e Programas Municipais

CC-XII

02

40h

3.300,00

Nível médio completo

Coordenar os projetos, programas, e convênios do administração pública municipal de Iguaracy

Gestor de Compras

CC-XIII

01

40h

1.600,00

Nível médio completo

Coordenar o setor de compras da administração pública de Iguaracy, promovendo cotações e auxiliando o Agentes Políticos em compras governamentais

Coordenador do Centro de Apoio Psicossocial

CC-II

01

40h

2.500,00

Nível Superior na área de Saúde

Coordenar e gerenciar o centro de apoio psicossocial.

 

Art. 2º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município de Iguaracy, os cargos comissionados de Gestor de Transporte e Abastecimento, Assessor Técnico, Chefe de Divisão e Agente Público Responsável.

 

Art. 3º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, as funções gratificadas, de Direção, Chefia e Assessoramento a ser exercida exclusivamente por servidores do quadro efetivo, na conformidade do artigo 37, V, da Carta Magna de 1988:

 

CARGOS

GRATIFICAÇÃO (R$)

SIMBOLO

Gestor de RH

1.500,00

FG-II

Gestor de Folha de Pagamento

1.200,00

FG-III

Profissional de saúde em nível superior de unidade básica de saúde

1.200,00

FG-III

Diretor de Unidade Hospitalar

1.300,00

FG-I

Diretor Administrativo

1.000,00

FG-IV

Diretor Clínico

1.000,00

FG-IV

Analista de Desenvolvimento Pessoal

800,00

FG-V

Coordenador de vigilância em saúde

800,00

FG-V

Presidente de Comissão Permanente de Licitação – CPL

500,00

FG-VI

Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência

380.00

FG-VII

Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL

380,00

FG-VII

Assessor de gestão

500,00

FG-VIII

 

Art. 4º - Ficam extintas as funções gratificadas de Médico de Unidade Básica de Saúde, Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Enfermagem e Coordenador do Programa Nacional de Imunização-PNI.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2021, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 13 de janeiro de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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