ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Setor de Contratação do Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, Estado de Pernambuco, localizada na Rua José Araújo de Lima - Centro - Feira Nova - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00003/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição parcelada, conforme demanda, de gêneros alimentícios para desenvolver as atividades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Feira Nova– PE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FEIRA NOVA - CNPJ nº 12.146.188/0001-60.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000022025 - 24/07/2025

VENCEDOR: D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 24.618.215/0001-39

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

3

BISCOITO DOCE TIPO MAIZENA, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de bolores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes de 400g. Embalagem primária declarando a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente OBS: Pacote com 400g.

SOFT

Unidade

300

4,70

1.410,00

4

BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL, composição mínima: farinha de trigo fortificada, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, sal refinado, bicarbonato der sódio, amido de milho. Empacotado em plástico atóxico, termosselado, isento de olores, substâncias nocivas, odores e sabor estranhos ao seu aspecto normal. Embalados em pacotes mínimo de 360g. Embalagem devera´ declarar a marca, peso líquido, nome e endereço do fabricante, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega) e lote, número de registro no órgão competente. OBS: Pacote com 400g.

SOFT

Unidade

300

3,62

1.086,00

6

CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A).

FORTE BOI

kg

3675

19,79

72.728,25

7

CARNE BOVINA MOÍDA. Carne bovina corte Alcatra, triturada, congelada, de primeira qualidade, proveniente de animais sadios, abatidos sob inspeção veterinária, com aspecto próprio, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio. Deve ser realizada a aparagem (eliminação de excessos de gorduras, cartilagens e aponeuroses). Com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Acondicionada em embalagem plástica transparente de 1kg, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente.

FORTE BOI

kg

470

28,15

13.230,50

11

Carne de FRANGO, tipo INTEIRO, congelado, acondicionado em embalagem plástica com peso mínimo de 2kg.

FRANGO DOURADO

KG

3000

10,05

30.150,00

12

COLORAU A BASE DE URUCUM, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido;

S??O BRAZ

KG

760

8,90

6.764,00

13

COMINHO EM PÓ, pacote com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido

SEMPRE VIVA

KG

500

9,85

4.925,00

14

EXTRATO DE TOMATE, procedência nacional, em sachê de 340g. Isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. Podendo conter adição de 01% de açúcar e 05 de cloreto de sódio. Embalados em latas, rotuladas conforme legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, peso líquido, prazo de validade, lote, registro no órgão competente. Com validade mínima de seis meses. As embalagens entregues não deverão estar abauladas, estufadas, amassada e nem enferrujadas.Sachê com 340g.

XAVANTE

Unidade

3300

1,72

5.676,00

15

FARINHA DE MANDIOCA; Primeira qualidade. Cor Branca, Tipo Comum; livre de qualquer objeto estranho ao produto. Acondicionado em embalagem plástica de 1kg.

FEIRA NOVA

Kg

1150

3,15

3.622,50

16

FARINHA DE MILHO, flocada, flocos grandes, amarela sem sal. Embalada em plástico atóxico de 500 g transparente, incolor e selado. Isenta de mofo, bolores, fungos e larvas, livre de sujidades e odores estranhos e substâncias nocivas. A rotulagem deve conter: marca, endereço e data de fabricação e validade. Pacote com 500 g.

P??O DE MILHO

Unidade

9328

1,19

11.100,32

17

Feijão Carioca Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote com 1 kg.

S??O JOS??

Kg

200

5,25

1.050,00

18

Feijão Preto Tipo 1ª ? safra nova constituído de grãos inteiros e sãos, com teor de umidade máxima de 15% isento de material terroso, sujidades e misturas de outras variedades e espécies, acondicionada em embalagens próprias, tal embalagem deve estar integra contendo data de fabricação e validade mínima de 6 meses a contar da data da entrega. Pacote de 1 kg.

S??O JOS??

Kg

100

5,75

575,00

19

Fiambre de Carne bovina (titokitut). Perfeito para ser consumido frio como um aperitivo ou em um sanduíche; produzido a partir de carne bovina, suína e aves. Acondicionado em embalagem de 320g.

BORDON

und

600

6,35

3.810,00

20

Linguiça Toscana Peso: 1kg Ingredientes: Carnes selecionadas, temperos naturais, conservantes e corantes naturais Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 365 dias Congelador (–4°C): até 90 dias Refrigerador (4°C): até 45 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 290 Kcal Proteínas: 13g Gorduras totais: 26g (saturadas: 10g) Sódio: 1060mg Embalagem: Primária: envoltório suíno calibre 30/32mm Secundária: caixa de papelão padrão

AURORA

Kg

2100

16,65

34.965,00

21

MACARRAO TIPO ESPAGUETE, procedência nacional, em pacotes de 500g. Tendo como composição básica: Sêmola de trigo, contendo vitamina A, Complexo B e ferro. Embalagem transparente e incolor, termosselada, com rótulo de acordo com a legislação vigente, declarando pelo menos, marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega do produto), peso e registro no órgão competente Pacote com 500g.

MAURICEIA

Unidade

9800

2,15

21.070,00

22

MARGARINA VEGETAL COM SAL, com 80% de lipídios, aspecto, cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos; isento de ranço e outras características indesejáveis. Embalagem de polietileno leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Embalagem contendo identificação, informação nutricional, lote e validade mínima de seis meses a partir da data de entrega, com registro no ministério da agricultura.OBS: Unidade com 250g.

FAVORITA

Unidade

400

2,65

1.060,00

23

Milho em Conserva – aplicação: Pronto para Material em diversos tipos de refeições; acondicionado em lata com capacidade mínima de 170g

QUERO

und

150

2,59

388,50

24

ÓLEO DE SOJA REFINADO, procedência nacional, em garrafas pet de 900 ml. Embalado em embalagem plástica resistente, tipo garrafa, lacrada, transparente e incolor, rotulada segUnidadeo legislação vigente, declarando marca, nome e endereço do fabricante, lote, prazo de validade, conteúdo líquido e registro no órgão competente. OBS.: Unidade com 900 ml.

CONCORDIA

Unidade

1095

7,90

8.650,50

25

OVOS de Galinha de granja, Bandeja com 30 – Descrição complementar: Acondicionados em Bandeja de papelão, revestida por filme plástico transparente, contendo 30 unidades de ovo, com identificação da empresa fornecedora, prazo de coleta e validade; demais especificações conforme recomendações da Anvisa.

SANTA LUZIA

Bandeja

300

16,55

4.965,00

26

Sal refinado, iodado, procedência nacional, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, OBS:Pacotecom 1 kg.

LESTE

Kg

1170

0,90

1.053,00

27

Salsicha de Frango Peso: 1kg Ingredientes: Carne de frango, água, amido, sal, condimentos naturais, estabilizantes e conservantes Registro: SIF/DIPOA (varia conforme a marca) Conservação: Freezer (–18°C): até 180 dias Refrigerador (4°C): até 30 dias Geladeira (3°C a 5°C): até 5 dias após aberto Informação Nutricional (porção de 100g): Valor energético: 150 Kcal Proteínas: 12g Gorduras totais: 10g (saturadas: 3g) Sódio: 850mg Embalagem: Primária: filme plástico resistente Secundária: caixa de papelão padrão

ESTRELA

Kg

960

6,55

6.288,00

28

Sardinha em conserva– Ingredientes: Sardinha, óleo vegetal ou azeite, sal Peso líquido: 125g Peso escorrido: 84g Conservação: Armazenar em local fresco e seco Validade: Até 5 anos após a data de fabricação

CABO VERDE

Unidade

1500

3,65

5.475,00

29

VINAGRE Branco com embalagem de 500ml isenta de corantes artificiais, ácidos orgânicos e minerais estranhos, livre de sujidades, material terroso, e detritos de animais e vegetais, acondicionado em frasco plástico com tampa inviolável, hermeticamente fechado.OBS.: Unidade com 500ml.

DIVINO

Unidade

600

1,08

648,00

30

CARNE BOVINA IN NATURA, TIPO CORTE: MÚSCULO TRASEIRO, APRESENTAÇÃO: PEÇA INTEIRA, PROCESSAMENTO COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A).

FORTE BOI

kg

1225

19,79

24.242,75

TOTAL

264.933,32

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000032025 - 24/07/2025

VENCEDOR: MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA

CNPJ: 53.382.376/0001-74

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

Açúcar – tipo cristal, obtido da cana de açúcar, com teor de sacarose mínimo de 99,50%, umidade máxima de 0,10%, isento de sujidades, parasitas, materiais terrosos e detritos animais ou vegetais, sem fermentação, com validade mínima de 6 meses a partir da data de entrega.

OLHO D`ÁGUA

kg

1100

4,00

4.400,00

2

ARROZ BRANCO, TIPO 1ª, beneficiado, de procedência nacional, ser de safra corrente. Deve–se apresentar–se isento de mofo, odores estranhos e de substâncias nocivas. Embalados em pacotes de 1 kg, de plástico atóxico. Com prazo de validade mínimo de seis meses a contar da data de entrega. Embalagem declarando a marca, nome e endereço do empacotador, prazo de validade, número de registro do produto no órgão competente e procedência. A embalagem primária deve ser transparente incolor, termosselada.Pacote com 1 kg.

KIKA

KG

750

4,94

3.705,00

5

CAFÉ, torrado e moído, de 1ª qualidade, extra– forte, embalado em pacotes 250 gramas, acondicionados em pacotes aluminizados, hermeticamente fechados por processo a vácuo, tipo tijolinho, com o Símbolo de Qualidade da Associação Brasileira da Indústria do Café´ ? ABIC e com o Símbolo de Pureza da mesma Associação. O produto devera´ obedecer a` Instrução o do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e complementarmente a Norma de Qualidade recomendável ABIC/PQC,de 28/04/2004, que estabelece requisitos técnicos de qualidade. A embalagem devera´ declarar a nome do fabricante, endereço e data de fabricação e validade (mínima de seis meses a contar da data de entrega). OBS: Pacote com 250g.

OURO VERDE

Unidade

350

17,00

5.950,00

8

Carne de boi (CHARQUE) salgada ponta de agulha com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.

IGUA??U

Kg

1515

29,79

45.131,85

9

Carne de Frango – COXA E SOBRE COXA, pacote com 1kg com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a resolução 12/78 do CNNPA e RDC no 40 ? ANVISA. Pacote com 1kg

LAR

Kg

420

11,24

4.720,80

10

CARNE DE FRANGO, tipo (PEITO) de primeira qualidade, com aspecto próprio, cor própria, sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos e larvas. Embalagem plástica transparente, atóxica, resistente ao transporte e armazenamento, com informações conforme a legislação de alimentos vigente. acondicionado em embalagem plástica 1kg.

FRANGO DOURADO

kg

220

16,50

3.630,00

TOTAL

67.537,65

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00003/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Feira Nova, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00003/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- D M DE SANTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

24.618.215/0001-39

Valor: R$ 264.933,32

- MANGAIO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA.

53.382.376/0001-74

Valor: R$ 67.537,65

 

Total: R$ 332.470,97

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Feira Nova.

 

MAURICEIA BATISTA DOS SANTOS GONZAGA –

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:8A9154A4