ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 002/2021
“Dispõe sobre o lançamento do Alvará 2021 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art.1º - O Lançamento e a Arrecadação da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento – ALVARÀ 2021 – Taxa de Expediente – TE - e Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS serão efetuadas através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que deverão ser entregues em todos os estabelecimentos comerciais do Município ou retirados no Setor de Tributos a requerimento do contribuinte.
VENCIMENTO:
Art. 2º - O vencimento para pagamento sem acréscimo das taxas referente ao art. 1º será até o dia 12 de Março de 2021. Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescidos de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Orocó, 04 de Janeiro de 2021.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:8AE633DE