ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 731/2021.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Tomando por base as regras dispostas na Lei Federal N.º 14.118/2021, que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela com a finalidade de garantir o direito à moradia para famílias carentes, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os lotes 09 a 15 da Quadra BH, os lotes 01 a 08 da Quadra BL, os lotes 01 ao 30 da quadra BJ, os lotes 01 ao 20 da quadra BM, os lotes 01 ao 20 da quadra BO e os lotes 01 a 26 da Quadra BP, todos constantes do Loteamento Josias Elpídio Rodrigues, para os beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela.
Parágrafo Único. As doações de que tratam o caput deste Artigo somente poderão ser formalizadas acaso os beneficiários se enquadrem às regras e às disposições constantes da Lei Federal N.º 14.118/2021.
Art. 2º. Levando-se em conta a finalidade da Lei Municipal N.º 416/2011, que autorizou a doação de lotes urbanos exclusivamente residenciais para pessoas carentes, fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a doar os lotes 01 a 07 e 20 a 26 da Quadra BG, assim como os lotes 07 a 14 e 15 a 21 da Quadra BF, os lotes 05 a 18 da Quadra BA e os lotes 01 a 13 da Quadra BB para pessoas carentes residentes ou que possuam domicílio eleitoral no
âmbito deste Município de Dormentes/PE, e que não possuam outro imóvel urbano registrado em seu nome na sede desta cidade.
Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo Segundo do Artigo 1º, da Lei Municipal N.º 416/2011.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Dormentes (PE), 30 de Agosto de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wuilys Cletson de Macedo
Código Identificador:8B252ED2