ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 498/2026.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 454/2025, acrescentando ao artigo 8º a função de Supervisor Municipal de Educação Integral e reajustando a gratificação do cargo de Assistente de Gestão e Apoio Pedagógico, conforme Anexo I.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida ao artigo 8º da Lei Municipal nº. 454/2025 a função de Supervisor Municipal de Educação Integral, com atribuições, requisitos e forma de designação definidos em regulamento próprio, observada a legislação educacional vigente.
Art. 2º - A função de Supervisor Municipal de Educação Integral terá como finalidade principal a coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Educação Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, visando à melhoria da qualidade educacional e ao cumprimento das diretrizes pedagógicas estabelecidas pelo Município.
Art. 3º - Fica reajustada a gratificação do cargo de Assistente de Gestão, Apoio Pedagógico e Professor em Regência de Sala de Aula das escolas do sistema de ensino em tempo integral e incluída a função de Apoio Pedagógico para escolas de 201 até 400 alunos, nos termos e valores constantes do Anexo I, que passa a integrar esta Lei para todos os fins legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
ANEXO I
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Função |
Gratificação de Localização na Educação Integral para Servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação |
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Carga Horária |
Valor da Gratificação |
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Supervisor Municipal de Educação Integral |
40 horas semanais |
R$ 300,00 |
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Função |
Gratificação de Localização em Escola de Tempo Integral |
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Até 200 alunos |
De 201 até 400 alunos |
A partir de 401 alunos |
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Assistente de Gestão |
- |
- |
R$ 850,00 |
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Apoio Pedagógico |
- |
R$ 650,00 |
R$ 850,00 |
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Professor em Regência de Sala de Aula |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.250,00 |
R$ 1.500,00 |
Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Maurício Batista da Silva
Código Identificador:8B55978C