ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Passira para o exercício financeiro de 2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do valor global do orçamento

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Passira para o exercício financeiro de 2027 no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; e

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e os órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 210.000.000,00, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 155.380.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 54.620.000,00, compreendendo R$ 22.400.000,00 de receitas da saúde, R$ 2.220.000,00 de receitas da assistência social e R$ 30.000.000,00 de receitas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, conforme o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO DAS RECEITAS

VALOR (R$)

I - RECEITAS CORRENTES

176.400.000,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

12.300.000,00

Contribuições

7.100.000,00

Receita patrimonial

2.200.000,00

Receita de serviços

0,00

Transferências correntes

153.400.000,00

Outras receitas correntes

1.400.000,00

II - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

23.600.000,00

Contribuições intraorçamentárias

23.600.000,00

III - RECEITAS DE CAPITAL

10.000.000,00

Operações de crédito

0,00

Alienação de bens

300.000,00

Transferências de capital

9.700.000,00

IV - TOTAL DAS RECEITAS

210.000.000,00

 

§ 1º As receitas estimadas estão detalhadas nos anexos que integram esta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º As fontes e destinações de recursos constam dos anexos desta Lei.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 4º A despesa é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 210.000.000,00, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 122.540.000,00;

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 87.460.000,00, compreendendo R$ 46.020.000,00 de despesas com saúde, R$ 6.850.000,00 de despesas com assistência social e R$ 34.590.000,00 de despesas previdenciárias.

Seção III

Da distribuição da despesa

Art. 5º A despesa por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais está detalhada nos anexos que integram esta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º A despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa fica consolidada da seguinte forma:

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR (R$)

I - DESPESAS CORRENTES

187.900.000,00

Pessoal e encargos sociais

129.500.000,00

Juros e encargos da dívida

100.000,00

Outras despesas correntes

58.300.000,00

II - DESPESAS DE CAPITAL

19.600.000,00

Investimentos

15.700.000,00

Inversões financeiras

0,00

Amortização da dívida

3.900.000,00

III - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.500.000,00

IV - TOTAL DA DESPESA

210.000.000,00

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos créditos adicionais suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares durante o exercício financeiro de 2027:

I - com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;

II - com recursos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do valor efetivamente apurado e não comprometido; e

III - com recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor efetivamente apurado, observadas a fonte e a destinação dos recursos.

§ 1º A abertura dos créditos de que trata este artigo observará os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º Fica autorizada, por decreto, a reabertura, no limite de seus saldos, dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, na forma do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

§ 3º As inclusões e alterações de fonte ou destinação de recursos, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não aumentem o valor da ação orçamentária nem modifiquem sua finalidade poderão ser realizadas por decreto.

§ 4º As atualizações de codificação determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, desde que não alterem o valor ou a finalidade da programação, poderão ser realizadas por decreto.

§ 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo financeiro da conta do Fundeb do exercício anterior, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das disposições finais

Art. 8º As alterações orçamentárias de natureza técnica observarão os limites e as condições previstos nesta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e na legislação financeira aplicável.

Art. 9º O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 11 de novembro de 2026.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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