ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 111 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições no art. 62, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas na administração pública direta e indireta, devem-se fazer os ajustes necessários na despesa pública, de forma a se adequar à realidade dos fatos;
CONSIDERANDO a arrecadação das receitas de algumas fontes de Recursos estão em valores inferiores às estimativas previstas nas metas bimestrais de arrecadação estabelecidas na programação financeira e cronograma mensal de desembolso conforme Decreto nº 014/2026, de 26 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica limitada a emissão de empenhos e movimentação financeira das fontes que apresentaram déficit de arrecadação nos montantes verificados conforme tabela abaixo:
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1.571.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
40.111,92 |
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1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS |
90.336,85 |
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1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito |
8.983,43 |
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1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
914.629,83 |
Art. 2ºFicam revertidas as limitações de empenhos das fontes que reestabeleceram a receita prevista:
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1.799.0000 Recursos provenientes de multas específicas AMTTRANS |
11.335,06 |
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1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual (Manutenção) |
14.625,09 |
Art. 3º. Caso seja reestabelecida a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, em 01 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:8BD2CD37