ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Secretaria de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO COMISSÃO PARITÁRIA DE FISCALIZAÇÃO DO RATEIO – LEI MUNICIPAL Nº 591/2022
1. DA FINALIDADE
A Comissão tem por objetivo fiscalizar a distribuição dos60% dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF, destinados aos profissionais da educação básica, conforme legislação vigente.
2. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO
Poderão se candidatar ou ser indicados:
• Aposentadosque tenham exercido funções no magistério da rede municipal de ensino no período estabelecido pela lei municipal (01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006);
• Pensionistasde ex-servidores da educação básica municipal, que também tenham exercido cargo no período estabelecido pela lei municipal (01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006).
3. DO PROCESSO DE INDICAÇÃO
3.1. Os interessados deverãomanifestar interessepor meio de:
• Formulário presencial(na sede da Secretaria Municipal de Educação);
• Carta de indicaçãoassinada por grupo de aposentados/pensionistas (mínimo de 5 pessoas).
3.2.Prazo para inscrições:10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste edital.
3.3. Caso hajamais de um candidato, será realizada umaassembleia geral(presencial ou virtual) para eleição, com divulgação prévia de data e local.
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
• Cópia do documento de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de aposentadoria ou pensão (contracheque ou declaração do INSS/Secretaria de Educação);
• Declaração de concordância com a indicação (para candidatos indicados por terceiros).
5. DA DIVULGAÇÃO E POSSE
5.1. O resultado será divulgado noDiário Oficial da AMUPE, no site da Prefeitura, no Portal da Transparência e em murais das unidades escolares e sede da Prefeitura Municipal.
5.2. O representante eleito seráempossado por portariae integrará oficialmente a Comissão Paritária.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
• Dúvidas poderão ser esclarecidas naSecretaria Municipal de Educação, de forma presencial ou por meio do endereço de e-mail: freieducacao@gmail.com
• Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação.
Frei Miguelinho, 11 de abril de 2025.
MARIA AUXILIADORA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:8BDB743E