ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO POR RECUSA DE RECEBIMENTO
Estavam presentes na reunião o Prefeito Municipal Mayco Pablo Santos Araújo, o Engenheiro do Município – Vicente Cavalcante de Carvalho Netto, o Secretário Municipal de Obras – Uelton Nobre Fernandes, bem como a advogada do Município – Dr.ª Laudicéia Rocha de Melo.
Durante a reunião, ao final das tratativas e na presença de todos os participantes acima citados, foi solicitado ao Sr. Bruno Pimental Santos que recebesse, formalmente, notificação escrita com base nos arts. 115, 122 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, cientificando a empresa para promover, no prazo de 05 dias, o reinício da execução da obra de construção do pátio de eventos, objeto do contrato supracitado, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação vigente, incluindo, a rescisão contratual pela execução do contrato.
Ressalte-se que todas as tentativas de notificação formal anteriores restaram frustradas, conforme abaixo descrito:
• Notificação enviada via Correios, devolvida com a anotação “mudou-se”;
• Notificação enviada ao e-mail institucional informado pela empresa, devolvida com a informação de “e-mail não encontrado”;
• Notificação encaminhada via WhatsApp ao número informado pela empresa, não visualizada nem confirmada pelo destinatário.
Ainda assim, o Sr. Bruno Pimental Santos recusou-se expressamente a receber a notificação física, retirando-se da sala de reunião imediatamente após a tentativa de entrega.
O advogado da empresa, Dr. Giovanni, foi devidamente cientificado do teor da notificação, tendo sido informado de que a recusa no recebimento seria certificada e considerada como notificação válida para todos os fins legais.
Dessa forma, considera-se a empresa REALIZA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, por seu representante legal regularmente notificada nesta data, para os fins legais de reinício da execução contratual, sob as penas previstas contratualmente e na legislação vigente.
E, para que produza os efeitos legais, lavro a presente certidão, que vai devidamente assinada.
Solidão/PE, 16 de julho de 2025.
UELTON NOBRE FERNANDES
Secretario Municipal de Obras
Testemunhas:
Laudicéia Rocha de Melo
Assessora Jurídica
Vicente Cavalcante de Carvalho Netto
Engenheiro
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:8C7D95CC