ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 789/2025

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente do Município de Correntes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), destinado à dotação orçamentária para Organizações Sociais, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º O crédito especial de que trata o Art. 1º será financiado por meio da anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado no Anexo II desta Lei, ou pelo excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, o crédito especial ora aberto, até o limite de 60%, do valor autorizado, mediante decreto. em conformidade com lei LDO DE Nº 776-2024, art. 22º, inciso II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2025.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Anexo I - Especificação da Dotação Orçamentária

Total Geral 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL

09.92.302.0029.2163.0000. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO.............................................R$ 2.800.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES

09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

09.91.10 SAUDE

09.91.02.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.91.02.122.0007 GESTAO ADM. DOS ORGÃOS DO GOVERNO

09.91.02.122.0007.2159.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 100.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.91.10 SAUDE

09.91.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.91.122.0004 SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR

09.91.122.0004.2160.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 900.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.301. ATENÇÃO BASICA

09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE

09.92.301.0027.2161.0000. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO PRIMARIA AP. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO................................................R$ 900.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.301. ATENÇÃO BASICA

09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE

09.92.301.0027.2162.0000. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 50.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

09.92.303.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE

09.92.303.0029.2164.0000. MANUTENÇÃO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 90.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.304. VIGILÂNCIA SANITÁRIA

09.92.304.0031 FISCALIZACAO E INSPECAO SANITARIA

09.92.304.0031.2165.0000. MANUT. DOS SERVICOS DE VIGILANCIA SANITARIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 30.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

09.92.305.0032 CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS TRANSMISSIVEIS

09.92.305.0032.2166.0000. MANUT. DOS SERVICOS DE VIGILANCIA EM SAUDE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO..................................................R$ 30.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.306. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

09.92.306. 0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL

09.92.306.0029.2167.0000. MANUT. ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. OS

33.90.85. CONTRATO DE GESTÃO.......................R$ 100.000,00

 

Anexo II - Dotações Orçamentárias a serem anuladas

Total Geral 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL

09.92.302.0029.2104.0000. ATENCAO A SAUDE PARA A POPULACAO P/ PROCEDIMENTOS DO MAC

31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............................R$ 2.000.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

09.92.302.0029 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL

09.92.302.0029.2104.0000. ATENCAO A SAUDE PARA A POPULACAO P/ PROCEDIMENTOS DO MAC

33.90.30 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 1.000.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.302. ASSISTENCIA MÉDICA HOSPITALAR

09.92.302.0030 ASSISTENCIA MEDIA AMBULATORIAL

09.92.302.0030.2105.0000. MANUT. DAS ATIV. DO HOSPITAL MAE KYOLA

33.90.30. MATERIAL DE CONSUMO..........................R$ 800.000,00

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS CORRENTES

09.92. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANFUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE

09.92.10 SAUDE

09.92.301. ATENÇÃO BASICA

09.92.301.0027 PROMOÇÃO DA SAÚDE

09.92.301.0027.2089.0000. INCENTIVO FINANCEIRO DA APS DESEMPENHO

33.90.30. MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 1.000.000,00

 

02. PODER EXECUTIVO

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES

09.91. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

09.91.10 SAUDE

09.91.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.91.122.0007 GESTAO ADM. DOS ORGÃOS DO GOVERNO

09.91.122.0007.2088.0000. MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

31.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 200.000,00

 

Correntes/PE, 12 de março de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:8D206738