ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1005/2017
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.806.800,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Seis Mil e Oitocentos Reais), dotação orçamentária destinada a diversos ações do Município de Bom Jardim.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no
ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 020100 – GABINETE DO PREFEITO
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
04.122.0401.2174 |
Manutenção da Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito |
3.1.90.13 |
146.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.91.13 |
25.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0205 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 020500 – SECRETARIA DE FINANÇAS
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
04.123.0401.2027 -
|
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Finanças |
3.1.90.13 |
79.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.91.13 |
46.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
PODER: PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 020700 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
04.122.0401.2065 |
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Infra-Estrutura |
3.1.90.13 |
217.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.91.13 |
100.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
Atividades: |
|
|||
|
04.122.0409.0000 |
Reposição de calçamento e saneamento básico |
4.4.90.51 |
20.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
UNIDADE: 020800 – SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO RURAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
20.122.0401.2073 |
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Articulação Rural |
3.1.90.13
|
93.000,00
|
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.91.13 |
51.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0209 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 0200900 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
04.122.0401.2083 |
Gestão Administrativa de Pessoal da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes |
3.1.90.13 |
5.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
13.392.1302.2087 |
Promoção e Execução das Ativ. Cívicas, Folclóricas,Artísticas e outros. |
3.1.91.13 |
22.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.3.90.48 |
10.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
10.301.1001.2103 |
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde |
3.1.90.13 |
44.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13 |
1.100,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
31.91.13 |
18.000,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.3.90.35
|
15.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.3.90.48 |
10.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
10.301.1002.2104 |
Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
3.1.90.13 |
46.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
341.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13
|
1.100,00
|
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
110.000,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
10.301.1001.2103 |
Manutenção das Ações de Atenção Básica à Saúde |
3.1.90.13 |
44.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
1.100,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
31.91.13
|
18.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.3.90.35
|
15.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.3.90.48 |
10.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
10.301.1002.2104 |
Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
3.1.90.13 |
46.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
341.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
110.000,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
10.301.1024.2117 |
Manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
3.1.90.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
11.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
2.200,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
308.000,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
10.302.1016.2119 |
Manutenção da Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
3.1.90.13 |
42.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
595.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
11.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
77.000,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
10.302.1016.2122 |
Manutenção do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência |
3.1.90.13 |
11.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
24.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
|
10.304.1017.2125 |
Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária |
3.1.90.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13 |
1.100,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
10.305.1017.2126 |
Manutenção das Ações de Vigilância Ambiental e Epidemiológica |
3.1.90.13 |
2.200,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
55.000,00
|
10 – Recursos Transferidos do SUS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
10 – Recursos Transferidos do SUS |
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 300200 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividades: |
|
|||
|
08.244.0802.2142 |
Manutenção das Atividades do PAIF/CRAS |
3.1.90.13 |
11.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
3.1.90.13
|
28.600,00
|
05 – Recursos Transferido do FNAS |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
05 – Recursos Transferido do FNAS |
||
|
08.244.0806.2146
08.244.0802.0000 |
Manutenção das ações do IGD/SUAS |
3.1.90.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
Aquisição de veículo e equipamentos diversos |
3.1.90.13
|
40.000,00
|
05 – Recursos Transferidos do FNAS |
|
|
3.1.91.13 |
1.100,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.1.91.13
|
3.000,00
|
05 – Recursos Transferidos do FNAS |
||
|
4.4.90.52 |
50.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
08.244.0806.2181 |
Implantação e Manutenção do Dormitório Municipal |
3.3.90.30
|
30.000,00
|
00 – Recursos Próprios |
|
3.3.90.30
|
10.000,00
|
05 – Recursos Transferidos do FNAS |
||
|
3.3.90.36 |
30.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.3.90.36
|
10.000,00
|
05 – Recursos Transferidos do FNAS |
||
|
3.3.90.39 |
30.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
||
|
3.3.90.39 |
10.000,00 |
05 – Recursos Transferidos do FNAS |
||
|
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 2.806.800,00 |
||||
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
|
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO |
||||
|
ÓRGÃO: 0204 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
UNIDADE: 020400 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
99.999.9999.2025 |
Reserva de Contingência |
9.9.99.99 |
750.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO |
|
ÓRGÃO: 0206 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
12.361.1211.2060
|
Manutenção de Imóveis e Instalações de Unidades de Ensino |
3.3.90.39
|
300.000,00
|
05 – Fundeb
|
|
12.365.1212.2062 |
Gestão Administ. Na Educação Infantil |
3.3.90.30 |
200.000,00 |
05- Fundeb |
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
04.122.0401.2066 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura |
3.3.90.30 |
600.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
18.544.1803.1035 |
Construção de Cisternas Comunitárias, incluindo Poços Artesianos. |
4.4.90.51 |
100.000,00 |
00 – Outros Convênios |
|
25.752.2501.1044 |
Ampliação e Manutenção do Sistema de Iluminação Pública |
3.3.93.39 |
100.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
|
26.782.2601.1045 |
Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas, Pontes, Passagens e canalização |
4.4.90.51 |
200.000,00 |
00 – Outros Convênios |
PODER: 02 – PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO: 0207 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 020600 – SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
13.392.1302.2087 |
Promoção de Turismo, Cultura e Esportes |
3.3.90.39 |
300.000,00 |
00 – Recursos Próprios |
PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
ÓRGÃO: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 900100 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL |
HISTÓRICO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR R$ |
Fonte de Recurso |
|
Atividade: |
|
|||
|
10.301.1002.2104 |
Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
3.3.90.39 |
256.800,00 |
05 – Recursos Transferidos do SUS |
|
TOTAL GERAL......................................R$ 2.806.800,00 |
||||
Bom Jardim, 13 de junho de 2017.
João Francisco Lira
Prefeito
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:8D476EA4