ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.187/2023
EMENTA – Cria o Programa de Distribuição e Doação de Tabletes através da Secretaria de Educação para os alunos da educação inclusiva diagnosticado com transtorno do espectro autista no Município do Paulista.
Artigo 1º - Cria o programa de distribuição de TABLETES através da Secretaria de Educação de Tabletes para os alunos da educação inclusiva diagnosticado com transtorno do espectro autista no Município do Paulista.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução deste programa correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria do Vereador Edinho
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:8D5FFC39