ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.054, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N° 1.054, de 14 de fevereiro de 2025.

 

EMENTA: Cria o Anexo I da Lei 1.052/2025, para estabelecer as formas de solicitação das verbas indenizatórias da Câmara Municipal De Pombos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.052/2025, passará a conter o anexo I, possuindo a seguinte redação:

 

Anexo I

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS

À

Câmara Municipal de Pombos – PE

Casa Cônego Estanislau Kostka Laurentino da Silva

Av. Joaquim Falcão, nº 44 – Centro – Pombos/PE

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS - PE

Eu, _________, CPF: ______ e RG nº ___________________, ocupante do cargo de ____________ nesta Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de verbas indenizatórias, conforme disposto na Lei nº 1.052/2025, para ressarcimento das despesas realizadas no exercício das atividades funcionais.

1. DADOS DO REQUERENTE:

 

• Nome completo: _____________

• Cargo/Função: _______________

• Matrícula: ____________

• Setor de Lotação: ___________

• Telefone para contato: ______________

• E-mail: __________

 

2. JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento tem como objetivo solicitar o ressarcimento das despesas previstas no Art. 2º da Lei nº 1.052/2025, sendo elas:

( ) Auxílio-transporte – deslocamento no exercício das funções;

( ) Auxílio-alimentação – serviço externo por período superior a 8 horas consecutivas;

( ) Reembolso de materiais e equipamentos – aquisição indispensável para atividades laborais (autorizado previamente);

( ) Indenização de despesas com comunicação – telefonia/internet imprescindível para a execução das atividades laborais;

( ) Acréscimo de atribuições – funções exercidas além das originalmente previstas para o cargo;

( ) Outras despesas relacionadas ao exercício da função – Especificar:

___________

 

4. PEDIDO:

Diante do exposto, requer a análise e deferimento deste pedido, com a consequente concessão das verbas indenizatórias solicitadas, conforme previsão legal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pombos – PE, _____ de ___________________ de 20___ 

___________

Servidor

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 14 de fevereiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito  


Publicado por:
José Jaelson Elias da Silva
Código Identificador:8DA7413F