ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2013

LEI N° 350/2013

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

02.303

Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy

Função

09

Previdência Social

Sub-Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0008

Programa Municipal de Educação Básica

Ação de Governo

2009

Gestão Administrativa de Ativos e Passivos do FUNPREVI

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

10.000,00

 

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:

1. Anulação parcial de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadro abaixo:

 

Unidade Orçamentária

02.303

Fundo Previdenciário do Município de Iguaracy

Função

99

Reserva de Contingência

Sub-Função

997

Reserva do RPPS

Programa

0008

Programa de Previdência Própria do Município

Ação de Governo

9990

Reserva do RPPS

Elemento Despesa

999999

Reserva do RPPS

Valor R$

10.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy em 18 de setembro de 2013 – 50º aniversário de Emancipação.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
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