ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 508/ 2026
PORTARIA Nº 508/ 2026
Institui o Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo do Município de Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, supervisar e executar atividades técnicas de caráter geral relativas à gestão de pessoas na administração pública municipal;
CONSIDERANDO a importância da disseminação de boas práticas de gestão de pessoas e do cumprimento das normas e princípios aplicáveis ao setor público;
CONSIDERANDO 0 relatório situacional dos servidores Readaptados, Aposentáveis e Cedidos, apresentado pela assessoria administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a emergência de demandas relativas à gestão de pessoas e a necessidade de constituir um grupo de trabalho unificado para debater tais assuntos, de modo a evitar a duplicidade de esforços e garantir segurança jurídica aos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo do Município de Pesqueira.
Art. 2º São objetivos do Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas:
I – Disseminar boas práticas de gestão de pessoas e auxiliar na capacitação contínua dos servidores municipais;
II – Apoiar e orientar a aplicação das normas legais e regulamentares vigentes nos trabalhos e procedimentos internos relacionados à gestão de pessoal;
III – Avaliar de forma unificada as demandas administrativas e jurídicas afetas ao quadro funcional, visando à padronização e otimização dos processos;
IV – Gerenciar e acompanhar as ações atribuídas ao Comitê por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Comitê será composto pelos secretários/gerente dos seguintes órgãos e secretarias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Gerente de administração e desenvolvimento de recursos humanos;
III –Secretaria Municipal de Fazenda;
IV –Controladoria-Geral do Município;
V – Procuradoria-Geral do Município;
VI – Secretaria Municipal de Administração;
VII –Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
VIII –Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Comitê poderá requisitar a inclusão de assistentes técnicos ou servidores municipais para auxiliarem na condução dos trabalhos.
Art. 4º A participação no Comitê Técnico-Jurídico de Gestão de Pessoas é considerada de relevante serviço público não remunerado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:8E621476