ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)

SERVIÇO AUTÔNIMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)
PORTARIA Nº 044, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre o cronograma de fruição de licenças-prêmio acumuladas e estabelece o Calendário Obrigatório de Gozo no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências.

 

O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Palmares, FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Princípio Constitucional da Eficiência e a necessidade de resguardar o erário contra o acúmulo de passivos financeiros, evitando a idenização em pecúnia e, consequentemente, despesas ao ente público;

CONSIDERANDO que a concessão de licença-prêmio está condicionada à conveniência e oportunidade da Administração e à necessidade de manutenção da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO que a licença-prêmio tem natureza jurídica de descanso para a preservação da saúde física e mental do servidor;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Obrigatório de Gozo de Licenças-Prêmio para todos os servidores que possuam períodos aquisitivos vencidos e não usufruídos.

Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, que possuem licenças-prêmio em aberto, terão o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, a contar da publicação desta, para apresentar ao Departamento de Recursos Humanos (RH) requerimento indicando o período de sua preferência para o gozo da licença. que deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do período compreendido entre 01 de setembro de 2026 e 30 de junho de 2027.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ter a anuência prévia da chefia imediata, que avaliará a viabilidade da data escolhida para que não haja prejuízo ao atendimento à população.

Art. 3º Esgotado o prazo previsto no Art. 2º sem que o servidor tenha protocolado seu requerimento, o Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com a chefia imediata, elaborará compulsoriamente o cronograma de gozo (de ofício), inserindo o servidor no calendário anual, comunicando-o da data fixada para seu afastamento.

 

Art. 4º Na organização do calendário, seja por requerimento ou de ofício, a Administração observará o limite máximo de 20% (vinte por cento) de servidores do mesmo setor afastados simultaneamente, garantindo-se a continuida,de e a regularidade do serviço público.

Art. 5º Ficam as chefias imediatas expressamente proibidas de reter o servidor no setor de trabalho durante o período previamente agendado no calendário oficial de licenças.

Parágrafo único. O comparecimento voluntário do servidor ao local de trabalho durante o período de sua licença-prêmio não gerará qualquer direito à remuneração extraordinária, conversão em pecúnia ou cancelamento do período de gozo, sendo considerado como mero ato de liberalidade, sem vínculo de subordinação no período.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palmares - PE, 26 de agosto de 2026.


FABRÍCIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Portaria GP nº 328/2021

 

SERVIDOR

MAT

ADMISSÃO

Ageleu de Jesus Figueiredo Filho

408-1

07/01/2008

Alisson Ferreira da Silva

448-1

28/10/2008

Almany Marcio da Rocha

446-1

28/10/2008

Ana Paula Apolinário da Silva

427-1

03/03/2008

Andrea Maria Bezerra

450-1

29/10/2008

Bruno Oscar Viana Barreto

431-1

06/03/2008

Davi Fernando Enoque da Silva

432-1

07/03/2008

Edvaldo Valerio da Silva

443-1

20/08/2008

Elizama Maria da Silva

449-1

29/10/2008

Erivaldo Loureiro Maciel

90-1

25/04/1991

Everaldo Lau da Silva

429-1

05/03/2008

Fabio Luiz Moreira da Silva

424-1

01/02/2008

Givanildo José Leão da Silva

442-1

02/07/2008

Iran Magno da Silva

404-1

02/01/2008

José Eraldo Leão da Silva

423-1

01/02/2008

José Fenelon Barreto

72-1

26/05/1986

José Ricardo da Silva

430-1

06/03/2008

Josué Petronio Quirino de Oliveira

416-1

09/01/2008

Marcelo Lins Correia

418-1

14/01/2008

Marcos de Lima Loureiro

441-1

02/07/2008

Marineide de Andrade Albuquerque

412-1

08/01/2008

Moisés Dalvino da Silveira

440-1

20/05/2008

Nataly Suzan Costa A. Moura

425-1

01/02/2008

Ramanir Ramos Ribeiro

88-1

02/04/1990

Roberto de Lira Pessoa

438-1

14/05/2008

Sergio Kelonio F. da Gama

409-1

07/01/2008

Sutelandio Rodrigues Bezerra

89-1

15/10/1990

Ulisses Luiz de Azevedo

447-1

28/10/2008


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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