ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº953/2020

_______________

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº953/2020

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.278.000,00( Cinco milhões duzentos e setenta e oito mil reais) para a Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer e Secretaria Executiva Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico:

02 PODER EXECUTIVO02

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AGRÁRIO

02 07 02 SECRETARIA EXECUTIVA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO , MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 Administração

04122 Administração Geral

04 122 0401 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

 

04 122 0401 2970

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA / ABASTECIMENTO

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0.01.00-110 000

75.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

2.000,00

 

17 Saneamento

17 512 Saneamento Básico Urbano

17 512 1701 ÁGUA E ESGOTO- SERVIÇOS URBANOS

512 1701 2002 0000 CONSTRUÇÃO E REST. DE ESGOTOS/SANEAMENTO BÁSICO

 

4.4.90.51.00

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

0.01.00-110 000

 

100.000,00

 

Gestão Ambiental

18 541 Preservação e Conservação Ambiental

18 541 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

18 541 1801 2971 0000

MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

30.000,00

18 541 1801 2972 0000

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE

 

 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

2.000,00

 

18 544 Recursos Hídricos

18 544 1801 DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

18 544 1801 2003 0000

ESTRUTURAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE PAUDALHO

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00-110 000

40.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.05.81-110 000

200.000,00

 

20 605 2001 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 

20 605 2001 2004 0000

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REST. DE MERCADOS, MATADOUROS E FEIRAS

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00-110 000

100.000,00

20 605 2001 2973 0000

MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

24.000,00

20 605 2002

FOMENTO AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR

 

 

20 605 2002 2005

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO APRODUTIVIDADE

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00-110 000

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.05.81-110 000

200.000,00

20 605 2002 2974

DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES (PROJETO PLANTANDOVIDAS)

 

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

0.01.00-110 000

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

10.000,00

20 605 2002 2975

APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

20.000,00

20.606

EXTENSÃO RURAL

 

 

20.606.2001

DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

 

 

20.606.2001.2006

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/ BENS MÓVIES

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00-110.000

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.05.81-110.000

700.000,00

 

02 22 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

02 22 01 SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

 

04 122 1301 2962

SUBVENÇÕES A ENTIDADES CULTURAIS

 

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

0.01.00-110 000

124.000,00

04 122 1301 2963

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA , ESPORTE, JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0.01.00-110 000

219.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

0.01.00-110 000

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

3.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.01.00-110 000

73.000,00

 

13 392 Difusão Cultural

13 392 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

 

13 392 1301 1997

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO / BENS MÓVEIS DESTINADOS A SEC. E CULTURA

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00-110 000

20.000,00

13 392 1301 1998

AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00-110 000

20.000,00

13 392 1301 1999

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ LIVROS PARA A BIBLIOTECA

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.01.00-110 000

20.000,00

13 392 1301 2964

APOIO DAS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

22.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

432.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

1.918.000,00

13 392 1301 2965

MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

2.000,00

13 695 Turismo 13 695 1301 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

 

 

13 695 1301 2966

APOIO AS ATIVIDADES TURISTICAS

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

2.000,00

 

27 Desporto e Lazer

27 122 Administração Geral

27 122 2702 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS

 

27 122 2702 2967 0000

SUBVENÇÕES A ENTIDADES ESPORTIVAS

 

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

0.01.00-110 000

42.000,00

27 122 2702 2968 0000

APOIO AO DESPORTO

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

20.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

102.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

45.000,00

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0.01.00-110 000

30.000,00

 

27 451 Infra-Estrutura Urbana

27 451 2701 ESPORTE E LAZER - INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA

 

27 451 2701 2000

CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00-110 000

100.000,00

27 451 2701 2001 0000

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE GINÁSIOS

 

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

0.01.00-110 000

10.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.05.81-110 000

460.000,00

27 812 2702 2969 0000

PROGRAMA SEGUNDO TEMPO

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

0.01.00-110 000

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.01.00-110 000

2.000,00

TOTAL

5.278.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos juntos a Lei n. 939, de 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 22 de julho de 2020.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Gleidson Ramos
Código Identificador:8FD2FF58