ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2305, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal do Ipojuca, altera as Leis Municipais nº. 1.861/2017 e 1.866/2017, promove o reajuste e unificação de símbolos remuneratórios, cria novos cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 1º. Fica reestruturado o quadro de cargos de provimento em comissão mediante a unificação dos símbolos CC-10 e CC-11, visando à adequação ao salário-mínimo constitucional e à simplificação da estrutura administrativa.
§ 1º. O atual símbolo CC-11 fica extinto, sendo seus quantitativos e dotações absorvidos pelo símbolo CC-10.
§ 2º. O quantitativo total de cargos de símbolo CC-10 passa a ser de 2.035 (dois mil e trinta e cinco) vagas, destinados às atividades de assessoramento básico e operacional.
Art. 2º. O valor da remuneração mensal do cargo em comissão de símbolo CC-10 passa a ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. A composição remuneratória dar-se-á da seguinte forma:
I - Vencimento-Base: R$ 1.621,00 (hum mil seiscentos e vinte e um reais);
II - Verba de Representação: R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais).
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 3º. Ficam criados, no âmbito da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, 123 (cento e vinte e três) novos cargos de provimento em comissão, distribuídos nos seguintes símbolos e quantitativos, cujas denominações correspondem àquelas estabelecidas para os respectivos níveis hierárquicos na Tabela 02 da Lei Municipal nº. 1.866/2017 e suas alterações:
|
SÍMBOLO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO BASE (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
TOTAL (R$) |
|
CC-3 |
Diretor |
26 |
4.105,47 |
6.158,21 |
10.263,68 |
|
CC-4 |
Gerente |
26 |
3.422,87 |
5.134,31 |
8.557,18 |
|
CC-5 |
Coordenador |
13 |
2.662,13 |
3.993,19 |
6.655,32 |
|
CC-6 |
Chefe de Divisão |
13 |
2.282,25 |
3.423,37 |
5.705,62 |
|
CC-7 |
Assessor de Gerência |
15 |
1.621,00 |
2.182,75 |
3.803,75 |
|
CC-8 |
Chefe de Setor |
15 |
1.621,00 |
1.287,46 |
2.908,46 |
|
CC-9 |
Assessor de Divisão |
15 |
1.621,00 |
802,71 |
2.423,71 |
|
TOTAL |
|
123 |
|
|
|
Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados neste artigo correspondem àquelas definidas para os respectivos níveis hierárquicos constantes no art. 3º. e na Tabela 02 da Lei Municipal nº. 1.866/2017 e suas alterações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 4º. Respeitados os quantitativos de vagas e os símbolos remuneratórios criados por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, a lotação e o exercício do cargo no âmbito da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, observadas as diretrizes da Lei nº. 1.866/2017 e suas alterações.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, com previsão na Lei Municipal nº. 2.296/2025 (LOA 2026) e observância à Lei Municipal nº. 2.284/2025 (LDO 2026), suplementadas se necessário.
Art. 6º. Os servidores que, na data de entrada em vigor desta Lei, ocupem cargos de símbolo CC-11 ficam automaticamente enquadrados no símbolo CC-10, com a remuneração prevista no art. 2º. desta Lei, preservadas suas lotações e atribuições até ulterior provimento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 03 de fevereiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:900F6B38