ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 04 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, matéria para custeio e manutenção das parcerias, contratos, convênios e termos de fomento com diversas entidades de direito público e privado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 1102 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a inclusão de despesa para custeio das ações de contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado, conforme, dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Unidade Gestora

1 - Prefeitura Municipal de São João

Órgão Orçamentário

10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária

10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Função

4 - Administração

Subfunção

122 - Administração Geral

Programa

402 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO

Ação

2.326 - Contribuições com órgãos e entidades de direito Público e Privado IBAM, CNM, AMUPE e outros.

Natureza da despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.41 – Contribuições

Recursos Próprios

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –

 

ANEXO II

Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64

 

Unidade Gestora

1 - Prefeitura Municipal de São João

Órgão Orçamentário

40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

Unidade Orçamentária

40041 - SECRETARIA DE FINANÇAS

Função

99 - Reserva de Contingência

 

SubFunção

Programa

Ação

Código

Natureza da Despesa

Valor a Reduzir R$

Fonte de Recurso

999 - Reserva de Contingência

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0.9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

128

9.9.99.99.00 A Classificar

100.000,00

100 - MSC - 1.501.0000 Recursos Próprios

TOTAL

100.000,00

 

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:904F7607