ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento municipal do exercício de 2023, em decorrência das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 196.434,66.

 

Órgão

4000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

Unidade Orçamentária

4004

DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função

13

CULTURA

Subfunção

392

DIFUSÃO CULTURAL

Programa

1302

AÇÕES CULTURAIS

Ação

2.XXX

Apoio as Ações no Setor Audiovisual.

Despesa

3.3.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

Valor

R$ 22.150,94

Fonte de Recurso

715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.

Despesa

3.3.90.48

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Valor

R$ 88.062,66

Fonte de Recurso

715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.

Despesa

3.3.90.35

Valor

R$ 6.990,12

Fonte de Recurso

715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.

Ação

1.xxx

Aquisição de equipamentos de reprodução de sons e imagens para exibição audiovisual.

Despesa

4.4.90.52

Equipamentos para áudio, vídeo e foto

Valor

R$ 22.598,83

Fonte de Recurso

715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual.

Ação

2.xxx

Apoio às Ações nas demais áreas da Cultura

Despesa

3.3.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

Valor

R$ 23.800,50

Fonte de Recurso

Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.

Despesa

3.3.90.35

Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica

Valor

R$ 2.831,61

Fonte de Recurso

Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.

Despesa

3.3.90.48

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Valor

R$ 22.500,00

Fonte de Recurso

Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.

Despesa

3.3.90.41

Contribuições

Valor

R$ 7.500,00

Fonte de Recurso

Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura.

 

Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Órgão

2000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

2001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Função

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subfunção

999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Ação

0.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Despesa

9.9.90.99

Reserva de Contingência

Valor

R$ 196.434,66

Fonte de Recurso

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio - 1.501.0000

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Venturosa, em 29 de setembro de 2023.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:9077EB01