ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.080/2023
EMENTA:Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão permanente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que se constitui na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil para tratar as questões referentes ao desenvolvimento rural do município de Garanhuns.
Art. 2º. Compete ao CMDRS:
I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
Il - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;
V - Promover atividades complementares no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como mais necessitados;
VIII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
IX - A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;
X - A compatibilização entre as políticas públicas municipal territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;
XI - Promover à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDRS;
XII - A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XIV - A articulação e inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMDRS terá a seguinte composição:
I - Representantes Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
e) 01 (um) representante do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;
f) 01 (um) representante da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE, ligado à área de extensão rural.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;
b) Até 25 (vinte e cinco) representantes de Associações Comunitárias Rurais com finalidade de desenvolvimento rural;
c) 01 (um) representante da Rede Agreste de Agroecologia de Pernambuco - REAGRO;
d) 01 (um) representante da Rede de Sementes Crioulas do Agreste Meridional de Pernambuco - REDE SEMEAM.
§ 1º - Haverá um suplente para cada titular do CMDRS.
§ 2º - As deliberações do CMDRS serão formalizadas por resoluções aprovadas por metade mais um dos conselheiros presentes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º. A estrutura organizacional do CMDRS será definida em seu regimento interno, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:
§ 1º - A diretoria do CMDRS será composta de:
I – Presidente;
Il - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
§ 2º - O presidente do CMDRS será escolhido entre seus membros, por maioria simples dos votos.
§ 3º - Os membros do CMDRS terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para igual período.
Art. 5º. As funções dos membros do CMDRS não serão remuneradas.
Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 7º. O CMDRS reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do CMDRS serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Os serviços de pessoal técnico-administrativo e de apoio ao referido conselho serão regulamentados por prerrogativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. O CMDRS elaborará Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação, o qual será publicado por Decreto do Prefeito do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do CMDRS e as atribuições de seus membros.
Art. 10. A partir da publicação desta Lei, as entidades e o Poder Público terão 30 (trinta) dias para indicarem seus representantes e titulares.
Parágrafo único. Após a indicação o CMDRS será instalado por convocação do Prefeito do Município.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “Ad referendum” do Conselho.
Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 06 de julho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:90AA59CF