ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 193, 22 DE AGOSTO DE 2024

Lei nº 193 de 22 de agosto de 2024.

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:

 

4 Fundo Municipal de Assistência Social de Terra Nova

02 Poder Executivo

02 12 Fundo Municipal de Assistência Social

02 12 03 Fundo Municipal de Assistência Social – rec. Estadual

08 Assistência Social

08 244 Assistência Comunitária

08 244 0026 Apoio as Ações de Assistência Social Geral

08 244 0026 2101 0000 Manutenção da Cozinha Comunitária

 

ELEMENTO DA DESPESA

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

75.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Física

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

95.000,00

3.3.90.33.00

Passagem e Despesas com Locomoção

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

 

278.000,00

Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais)) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:

ANULAÇÃO

 

5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente

08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA

 

FICHA 787 / 3.3.90.36.00 – Outras Serviços de Terceiro – PES. FÍSICA R$ 10.000,00

 

5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente

08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA

 

FICHA 789 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 122 – Administração Geral

08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral

08 122 0026 2053 0000 Manutenção das Atividades da Sec. Assit. Social

 

FICHA 644 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 122 – Administração Geral

08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral

08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS

 

FICHA 648 / 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 122 – Administração Geral

08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral

08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS

 

FICHA 651 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 243 – Administração Geral

08 243 0023 - Assistência a Criança e o Adolescente

08 243 0023 2066 0000 Serv. Conv; e Fortalecimento de vínculos - SCFV

 

FICHA 672 / 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 243 – Administração Geral

08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA

08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS

 

FICHA 678 / 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 243 – Administração Geral

08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA

08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS

 

FICHA 679 / 3.1.90.04.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pes. Civil R$ 10.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitária

08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL

08 244 0026 1058 0000 Construção do Prédio do CRAS

 

FICHA 688 / 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitária

08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL

08 244 0026 2060 0000 Apoio e Auxilio a Urnas Funerárias e outros

 

FICHA 689 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 50.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitária

08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL

08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social

 

FICHA 724 / 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

 

4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA

02 - PODER EXECUTIVO

02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO

08 – Assistência Social

08 244 – Assistência Comunitária

08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL

08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social

 

FICHA 720 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 18.000,00

 

R$ 278.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2024.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:915A3C64