ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 709/2025/GP, 30 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Banco de Distribuição de Sementes para a Agricultura Familiar no município de Tamandaré-PE e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica criado o Banco de Distribuição de Sementes para a Agricultura Familiar no município de Tamandaré-PE, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abast ecimento ou órgão equivalente, com o objetivo de fomentar a produção agrícola familiar, garantir segurança alimentar e promover o desenvolvimento rural sustentável.

 

Art. 2° O Banco de Sementes terá as seguintes finalidades:

 

I - Distribuir sementes de qualidade, preferencialmente crioulas ou adaptadas à região, aos agricultores familiares do município;

II- Promover a troca de sementes entre agricultores, resgatando e preservando variedades tradicionais;

III - Realizar capacitações sobre manejo sustentável, armazenamento e multiplicação de sementes;

IV-Apoiar a transição agroecológica e a redução da dependência de insumos externos.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO

 

Art. 3° O Banco de Sementes será gerido pelo Conselho Rural de Desenvolvimento Tamandaré:

 

Art. 4° As sementes distribuídas poderão ser:

 

I -Adquiridas com recursos municipais , estaduais ou federais;

II - Doadas por instituições parceiras (como EMBRAPA, ONGs ou outras);

III- Repassadas Por Agricultores Que Participem de Programas de Multiplicação.

 

Art. 5° Terão prioridade no acesso ao Banco de Sementes:

I- Agricultores famiilares cadastrados no Programa Nacionais de Agrícultura Famliar (Pronaf);

II - Comunidades quilombola s, indígenas ou assentamentos rurais;

III- Produtores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 6° São direitos dos agricultores beneficiários:

 

I-Receber sementes de qualidade e adequadas ao clima local;

II-Participar de capacitações técnicas ofertadas pelo Banco;

III- Integrar programas de troca e multiplicação de sementes.

 

Art. 7° São devere s dos agricultores beneficiários:

 

I - Utilizar as sementes exclusivamente para produção agrícola;

II- Devolver ao Banco, quando possível, parte das sement es colhidas para reposição do estoque;

III- Participar de atividades de formação quando convocados.

 

CAPÍTULO IV

DAS FONTES DE RECURSOS

 

Art. 8° O Banco de Sementes será financiado por:

I - Dotação orçamentária do município;

II - Convênios com governos estadual e federal;

III-Doações de entidades públicas ou privadas;

IV - Recursos de emendas parlamentares .

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, definindo :

I- Critérios detalhados para cadastro e distribuição;

II - Normas de armazenamento e controle de qualidade;

III - Mecanismos de transparência e prestação de contas .

 

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 30 de abril de 2025.


ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:915AA19B