ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316/2014

EMENTA: Dispõe sobre Reajuste da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.151/2009, conforme art. 149-A da Constituição Federal, de acordo com o anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Triunfo, em 29 de Dezembro de 2014.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.316/2014

 

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

CLASSE RESIDENCIAL

Consumo kwh mensal

Valor em R$

Até 50

ISENTO

De 51 a 100

5,15

De 101 a 150

14,00

De 151 a 300

18,60

De 301 a 500

40,30

De 501 a 1.000

55,30

Acima de 1.000

125,00

CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL

Consumo kwh mensal

Valor em R$

De 0 a 30

5,20

De 31 a 50

7,30

De 51 a 100

12,30

De 101 a 150

18,60

De 151 a 300

22,35

De 301 a 500

46,20

De 501 a 1.000

67,30

Acima de 1.000

130,00


Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:92035304